(DOC. VP 210.6241.1654.4265)

STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. 2 - É possível, com base na Súmula 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3 - Agravo interno não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote