(DOC. VP 101.0528.7202.4655)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por REINALDO ANDRÉ DE CARVALHO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. em Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. 2. O apelante pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a extinção do feito sem resolução do mér

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