Jurisprudência sobre
fase pos contratual
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901 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -
Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - Assunção, ademais, expressamente pela vendedora de tal custo - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação das partes - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... ()
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902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Inexecução contratual. Multa. Base de cálculo. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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903 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. APELANTE QUE, DE FORMA VAGA, APONTA COMO CAUSA DE PEDIR COBRANÇAS ABUSIVAS, COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ DA EMPRESA E ONEROSIDADE EXCESSIVA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, DECLINANDO, AINDA, O INTUITO DE AVERIGUAR A LEGALIDADE DA CONDUTA DO RÉU NA GESTÃO DA CONTA CORRENTE E TAMBÉM DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEUS ENCARGOS. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO ADIMPLEMENTO IMPERFEITO OU DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR CONTAS, NA FORMA DO art. 550, §1º, DO CPC. PRETENSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, FUNDADA EM ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 908 DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDIMENTO QUE SE MANIFESTA TAMBÉM NA TESE FIRMADA NO TEMA 548 PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 4. INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS NESTA SEDE QUE SUBTRAI INTERESSE PROCESSUAL À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEMANDA SEM UTILIDADE, QUE SEQUER PODE SER RENOVADA. art. 486, §1º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DO RITO. 5. DESPROVIMENTO DO APELO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. ACRÉSCIMO CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NA FORMA DO art. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE PARA PROCESSAMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ... ()
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905 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL.
Sentença de procedência para decretar a resolução do contrato entabulado entre as partes e condenar os réus à devolução dos valores pagos, atualizados desde os desembolsos pela tabela prática TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência dos demandados. ... ()
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906 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadimplência contratual. Direito da recorrida ao reajustamento de preços comprovado nos autos. Reexame de termos contratuais e das provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória e lucros cessantes. Rescisão contratual por culpa do adquirente do imóvel. Retenção de 15% dos valores despendidos. Cabimento. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1 - É entendimento do STJ que «é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 01/07/2008). ... ()
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908 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. USP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A controvérsia se estabeleceu em razão da alteração pela reclamada da base de cálculo do adicional de periculosidade. O Regional registrou (fls. 316): «é incontroverso que o reclamante até janeiro/2014, recebeu o adicional de periculosidade sobre a sua remuneração (totalidade das parcelas salariais). Também incontroverso que a USP, a partir de fevereiro/2014, alterou unilateralmente a forma de cálculo do referido adicional, que passou a ser pago apenas sobre o salário-base dos empregados, conforme ofício CODAGE/CIRC/004/2014. Ora, tal modificação provocou a redução do valor percebido pelo obreiro a título de adicional de periculosidade, configurando alteração contratual lesiva (vedada pelo CLT, art. 468) e redução salarial ilícita (CF/88, art. 7, VI). A decisão regional está em harmonia com o entendimento da SDI-I e da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que é inválida a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, antes pago sobre a totalidade dos vencimentos do empregado, promovida pela Universidade de São Paulo - USP, em atenção aos princípios da irredutibilidade e da inalterabilidade contratual lesiva. Ausentes os critérios da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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909 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento sentença. Magistrado a quo que determina a emenda da inicial adequando-se o cálculo à coisa julgada, no prazo de dez dias. Irresignação da credora. Ventilada ausência de impugnação, por parte da ré, quanto aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, na forma do art. 475-L do código de ritos. Temática que não foi discutida na interlocutória ora esgrimida. Razões recursais evidentemente dissociadas. Enfoque obstado. Sustentada necessidade de inclusão das ações de telefonia celular. Acolhimento. Alteração do posicionamento do colegiado, em face do novo entendimento acerca do tema na corte da cidadania, no sentido de que a dobra acionária é consectário do reconhecimento do direito à subscrição das ações da telefonia fixa. Precedentes do tribunal da cidadania. Defendida inclusão dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio. Tese albergada. Proventos que, como forma de distribuição dos lucros da companhia, é consequência necessária do direito às ações. Imperativa consideração no quantum a ser apurado na fase executiva das referidas parcelas derivadas das ações de telefonia fixa. Decisório modificado. Rebeldia conhecida em parte e albergada.
«Tese - A dobra acionária é consectário lógico do reconhecimento à subscrição das ações de telefonia fixa e não depende de pedido expresso da parte autora.... ()
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910 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Assunção de dívida. Adimplemento contratual por terceiro interessado. Irmão do autor que cumpriu com a obrigação contratual da ré. Sub-rogação nos direitos do autor. Extinção da dívida em face deste. CCB, art. 304. Inexistência de qualquer crédito derivado da avença de assunção de dívida. Indenizatória improcedente. Recurso do autor não provido.
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto e do descumprimento do contrato de locação entabulado entre as partes, considerou desnecessário o ajuizamento da ação de despejo. Derruir tais conclusões demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Não violação do CPC, art. 535. Ausência de obscuridade. Nulidade contratual. Cláusula contratual separável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Verifica-se que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, no tocante à ausência de nulidade no contrato administrativo. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas. Solidariedade reconhecida. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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914 - STJ. Civil. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Juros moratórios. Suspensão da fluência. Lei 6.024/74. Provimento.
«1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do Lei 6.024/1974, art. 18, «d. ... ()
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915 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Ambiental. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Nova Friburgo. Alegação de desatendimento ao conteúdo mínimo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ¿ PMGIRS, bem como existência de vícios na divulgação da minuta contratual que pretende a concessão dos serviços que lhe são correlatos. Decisão que indefere o pedido de tutela provisória para, com base no princípio geral de cautela, obstar o encerramento do procedimento administrativo que culminará na concessão do serviço público de saneamento básico. Recurso do Ministério Público.
1. Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira que, de fato, garante a validade do contrato de concessão dos serviços que lhe são correlatos. Instrumento de planejamento em constante evolução que pode vir a ser emendado, complementado e aprimorado para subsidiar a atuação da Administração Pública. Parquet que não se desincumbe do ônus de comprovar de que forma seus questionamentos maculariam o PMGIRS ou o instrumento contratual correlato. Ausência de violação ao devido processo ou flagrante ilegalidade que não permite a atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação ao postulado basilar democrático da separação de poderes. 2. Conteúdo probatório que, ademais, não permite aferir se a divulgação da minuta do instrumento contratual de concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos teria ou não atendido ao postulado da publicidade e garantido a participação cívica. 3. Fase embrionária de planejamento municipal que deve, em sede de tutela provisória, ser respeitada, sob pena de indevida interferência na discricionariedade administrativa. Requisitos necessários ao deferimento da tutela pretendida que não se mostram presentes, a revelar a necessidade de dilação probatória. 4. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (FRANQUIA) JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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917 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, para rescindir contrato de compra e venda de lote em condomínio fechado e condenar as rés à devolução dos valores pagos, multa por descumprimento contratual e indenização por danos morais. ... ()
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918 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA EM DATA ANTERIOR A 6/6/2018. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
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919 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento bancários. Hipótese em que não há administração ou gestão de bens alheios, mas apenas entrega de recursos ao mutuário, com posterior restituição à instituição financeira, nos termos avençados. Inexistência de interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e VI. Recurso não provido.
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920 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Compra e venda de estabelecimento comercial. Cláusula contratual que prevê a transferência do contrato de locação do imóvel onde se localiza o fundo de comércio adquirido. Inércia da executada. Possibilidade de arbitramento da sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação de acordo com os prudentes critérios do magistrado, observado, na hipótese, o teto de duzentos mil reais. Necessidade, entretanto, de prévia intimação pessoal dos devedores para se exigir a sanção imposta. Inteligência da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da jurisprudência. Recurso parcialmente provido, com observação.
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Indenização por perdas e danos. Relação contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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922 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contrato de fornecimento de enérgia. Aumento de custos. Teoria da imprevisão. Reajuste de preços. Rescisão do contrato. Multa contratual. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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923 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com consignatória ajuizada em face de instituição financeira, indeferiu o pedido de tutela de urgência. No contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, a parte recorrente alegou onerosidade excessiva em razão de juros acima da média de mercado, capitalização indevida e outras cláusulas abusivas, requerendo a manutenção da posse do veículo, abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. ... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela autora no foro do domicílio do réu (Osasco/SP), distante cerca de 208 quilômetros de sua residência, em Paraisópolis/MG, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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925 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194.
«1. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ. ... ()
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926 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA MEDIÇÃO DO IMÓVEL. AUTORES JÁ ANEXARAM LAUDO COM INFORMAÇÃO DE TAMANHO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO PRÉDIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENTE PROVA DE QUE HOUVE PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO QUE AFETASSEM O PRAZO. EMPRESA RÉ QUE DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS DE PRECAUÇÃO, COM ADITIVOS CONTRATUAIS, E NÃO APENAS SEGUINDO SEM QUALQUER REGISTRO FORMAL DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE DEMANDASSEM OBRAS MAIS COMPLEXAS. NÃO TENDO SIDO REALIZADOS REGISTROS FORMAIS, NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O ATRASO DECORREU DE PEDIDOS DOS AUTORES. FOTOS E LAUDO DA INICIAL QUE APONTAM DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, QUE POR SI SÓ JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR FALTANTE PARA TÉRMINO DA OBRA, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBRA JÁ INTEGRALMENTE PAGA. AUTORES BUSCAM INDENIZAÇÃO TAMBÉM PELO DANO MATERIAL PELO QUE FALTA TERMINAR. DANO MATERIAL QUE CONSISTE EM APENAS UM DOS PREJUÍZOS, SENDO INVIÁVEL A CUMULAÇÃO. OU OS REQUERENTES SÃO RESSARCIDOS PELO SERVIÇO NÃO FINALIZADO, COM ABATIMENTO DO PREÇO, COM RESCISÃO DO CONTRATO, OU SÃO INDENIZADOS PELO GASTO EXTRA, SEM QUE A RÉ DEVOLVA QUANTIAS, SOB PENA DE TEREM A OBRA FINALIZADA POR VALOR MUITO INFERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO. ASSIM, MANTIDO APENAS O RESSARCIMENTO PELO PERCENTUAL CONCLUÍDO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS PELO RECONVINTE QUE NÃO PROSPERAM, JÁ QUE RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ADEMAIS, OS RÉUS/RECONVINTES NÃO COMPROVAM QUALQUER DANO MORAL PELO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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927 - TJRS. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. A concessão da tutela de urgência, independentemente da oitiva da parte adversa, encontra respaldo no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, não havendo falar em nulidade.... ()
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928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Francisco José da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação revisional movida em face do Banco Santander, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros aplicada, sob o argumento de que esta deveria ser ajustada à «taxa média de mercado". A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00, com ressalva quanto à gratuidade da justiça concedida. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
1.Procedência parcial do pedido inicial, para condenar a construtora e incorporadora ao pagamento de multa contratual, com afastamento da pretensão referente à verba honorária estipulada no contrato, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação ao sócio da requerida. Irresignação dos autores. ... ()
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930 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. ... ()
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931 - TRT3. Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Ausência de depósitos de FGTS. Descumprimento contratual. Falta grave. Rescisão indireta.
«A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS é considerada falta grave do empregador que autoriza o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregador.... ()
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932 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de improcedência. ... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção dadecisão agravada.agravo interno desprovido.
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples atualização do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito emjulgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples atualização do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito emjulgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PARÂMETROS SUGERIDOS PELA SECCIONAL DE MINAS GERAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PROVIDO.
- Écabível o arbitramento de honorários advocatícios, com base nos valores sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil, se o contrato de prestação de serviços advocatícios previu, no caso concreto, que caberia honorários ao advogado autor face à prematura extinção do processo por iniciativa da representada ré. ... ()
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948 - TRT2. Indenização adicional. Rescisão contratual mediante aviso prévio indenizado. O aviso prévio indenizado é tempo de serviço para todos os efeitos legais, a teor do disposto no CLT, CLT, art. 487, parágrafo 1º. Indevida a indenização adicional contemplada pela Lei 6708/1979 se a rescisão contratual, computado o aviso prévio indenizado, ultrapassar a data base prevista nos instrumentos normativos.
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949 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Relação contratual entabulada entre as partes devidamente comprovada. Rescisão do contrato antes do prazo de fidelidade. Inexistentes provas seguras de que o contrato entabulado entre as partes não trouxe especificados os benefícios/descontos ao consumidor. Autora que, em réplica, não impugnou a tese trazida pela ré de que a multa se refere contrato diverso ao acostado com a inaugural, vindo a fazê-lo apenas em fase recursal. Inovação indevida. Concessionária-ré, de seu turno, que não troux aos autos cópia do instrumento contratual a fim de demonstrar que a autora/consumidora fora expressamente informada acerca dos benefícios concedidos em contrapartida ao período de fidelidade estipulado, em observância ao art. 57, §2º, da Resolução 632/14, da Anatel. Plano corporativo. Prazo de permanência que comporta livre negociação entre as partes. art. 59 da Resolução 632/2014. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Possibilidade. Causa de pequeno valor. Redução do «quantum fixado. Descabimento. Observância aos critérios disciplinados no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido.
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950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.
I. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO NÃO VEICULADO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CONFIGURAR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ... ()
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