Carregando…

(DOC. VP 197.9062.7003.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto e do descumprimento do contrato de locação entabulado entre as partes, considerou desnecessário o ajuizamento da ação de despejo. Derruir tais conclusões demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote