(DOC. VP 162.2951.0002.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Não violação do CPC, art. 535. Ausência de obscuridade. Nulidade contratual. Cláusula contratual separável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Verifica-se que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, no tocante à ausência de nulidade no contrato administrativo. 2. Ora, dissentir do entendimento a quo,

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