(DOC. VP 569.9615.5779.9643)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PARÂMETROS SUGERIDOS PELA SECCIONAL DE MINAS GERAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PROVIDO. - É

cabível o arbitramento de honorários advocatícios, com base nos valores sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil, se o contrato de prestação de serviços advocatícios previu, no caso concreto, que caberia honorários ao advogado autor face à prematura extinção do processo por iniciativa da representada ré. - Recurso provido para arbitrar e condenar a parte ré ao pagamento de honorários, em favor da parte autora, pela prestação de serviços advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote