Jurisprudência sobre
fase pos contratual

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, (a) rescindiu o contrato entabulado entre as partes, (b) condenou solidariamente os corréus (Moreira Empreendimentos, atual Haras BMX, Ronaldo, Dario e Anderson) a restituírem todo valor investido pela autora, (c) negou o pedido de compensação por dano moral e (d) julgou improcedentes os pedidos formulados em face dos corréus Fábio e André. 2- A improcedência dos pedidos em face dos corréus Fábio e André que não comporta modificação em razão de ficar provado nos autos que não são sócios da empresa corré nem participaram da formação do grupo econômico ou da captação irregular de ativos. 3- Os efeitos da revelia do corréu André foram afastados pela apresentação de contestação pelos demais corréus. Inteligência do CPC, art. 345. 4- Danos morais que não ficaram caracterizados no caso concreto. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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872 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licenciamento de «software e aplicativos. Discussão sobre inexistência do título por ausência de certeza necessária. Caso peculiar que admite discussão de culpa de rescisão e incidência de multa compensatória nos embargos. Magistrado «a quo decidiu prestigiar o princípio da economia processual, admitindo a discussão da culpa pela rescisão contratual e incidência de multa compensatória nos próprios autos de embargos à execução, evitando-se assim a extinção da ação de execução e o início de ação de conhecimento, que apenas chegaria no momento processual atual na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.

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873 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Fase de cumprimento da sentença. Bens da empresa executada não encontrados. Requisição de bloqueio eletrônico de valores deferido, porém infrutífero. Circunstâncias indicando a administração fraudulenta, resultando no fato de a devedora não cumprir sua obrigação de depositar o valor do débito judicialmente reconhecido. Possibilidade de se atingir os bens dos sócios da executada. Recurso provido com observação de não se confundir a pessoa jurídica com a pessoa física dos sócios. Necessidade de intimação pessoal, por carta ou mandado, e não por publicação na Imprensa Oficial, em nome do advogado da empresa.

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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o afastamento das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóveis em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização, em fase de cumprimento de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade dos imóveis em razão de dívida oriunda de inadimplemento contratual e a alegada postura evasiva dos executados. 3.- Os imóveis foram doados com cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade em 1989, antes do contrato que originou a dívida, celebrado somente em 2000. 4.- Não há indícios de má-fé ou fraude por parte dos executados na inserção das cláusulas, justificando a manutenção da decisão agravada. 5.- Recurso desprovido.... (Continua)

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875 - TRT18. Infraero. Sistema de progressão funcional especial. Anulação. Alteração contratual lesiva.

«A INFRAERO é empresa pública e em face do disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II, tem natureza jurídica de direito privado, sendo incontestável o fato de exercer atividade econômica. Assim, deve-se submeter ao mesmo tratamento dado às empresas privadas, no tocante ao cumprimento de suas obrigações, especialmente as trabalhistas. Nesse contexto, a revogação da norma interna da INFRAERO, que instituiu o Sistema de Progressão Funcional Especial, somente surtirá efeitos para os contratos de trabalho constituídos após sua publicação, consoante Súmula 51, I, do TST.... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão ficta. Presunção relativa. Causas do rompimento da relação contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «A confissão ficta conduz a uma presunção relativa de veracidade, passível de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos (REsp 856.699/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

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877 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada visando a rescisão contratual, restituição de valores, suspensão de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e indenização por danos morais, sob a alegação do autor de que foi induzido a contratar empréstimo consignado para investir em proposta da primeira ré, com repasse parcial do montante e promessa de quitação das parcelas pela empresa, o que não ocorreu. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com rescisão do contrato e restituição de valores, afastando o dano moral e a suspensão dos descontos vinculados à Caixa Econômica Federal, já que esta não figurou no polo passivo. Interposição de apelação pelos réus, alegando cerceamento de defesa, ausência de fraude e inexistência de dano moral, além de pleitearem gratuidade de justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da gratuidade de justiça aos apelantes; (ii) saber se há nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa dos réus; (iii) saber se estão presentes os requisitos para responsabilização dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Concessão da gratuidade de justiça limitada ao presente recurso, a fim de se evitar alegação de obstrução da justiça. (ii) Ausência de nulidade por cerceamento de defesa, já que os réus não demonstram de forma concreta a relevância ou essencialidade das provas alegadamente inacessíveis em razão de inquérito policial em curso. (iii) Responsabilização dos réus pelo inadimplemento contratual, verificada com base nas provas acostadas aos autos, não havendo elementos que afastem a legitimidade da devolução dos valores, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nas hipóteses em que o consumidor transfere valores obtidos por empréstimo consignado a terceiro sob a promessa de retorno financeiro atrelado à gestão de ativos, configura-se relação de consumo e, havendo inadimplemento contratual, é cabível a rescisão do pacto com devolução dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Código Civil, arts. 113, 422, 475 e 884; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 51 e 52; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0200941-60.2020.8.19.0001, Rel. Des. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024; ... (Continua)

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878 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Acordo prejudicial. Honorários contratuais. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Sucumbência. Distribuição. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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881 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

Contrato de telefonia. Descumprimento contratual por parte da empresa ré. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigível a multa contratual por rescisão antecipada, bem como as faturas emitidas em nome da autora. Insurgência das partes. ... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO. Alegação de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price. Questão de fato. Ônus do autor em demonstrar, no curso do processo, em virtude de recente entendimento proferido pelo C. STJ, objetivamente, e em face do caso concreto, eventuais requisitos para revisão contratual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracterização. Prova pericial que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação da tese apresentada pela parte autora. Solução definida no acórdão anterior deve ser desconstituída, em sede de rejulgamento. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)

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883 - TJRS. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e a sua manutenção na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso.... (Continua)

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884 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS E ETÁRIO.

Inconformismo do beneficiário da apólice contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para afastar os reajustes anuais desde 2017 e substitui-los por aqueles autorizados pela ANS, assim como reduzir o reajuste etário, aos 59 anos, de 76,20% a 45,20%, conforme média de mercado divulgado em painel de precificação da ANS. Sentença anulada. Julgamento prematuro, após a juntada da réplica. Impossibilidade de se averiguar se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea. Descabimento de substituição por aqueles autorizados pela ANS, se ao plano de saúde não se oportunizou prazo para especificar provas. Sentença anulada, com determinação.... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Multa contratual. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Possibilidade de revisão de multa contratual em caso de exorbitância expressamente ressalvada no dispositivo da sentença. Inexistência de infringência à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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887 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

1. DESNECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO A APURAÇÃO DOS VALORES DEPENDE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. A DIFICULDADE DO CÁLCULO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, SE NÃO QUE AS PARTES BUSQUEM AUXÍLIO TÉCNICO PARA SUA CONFECÇÃO. ... (Continua)

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888 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos dependentes da autora, durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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889 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos dependentes da autora, durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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891 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiários de plano de saúde coletivo, contratualmente vinculado à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda - AAPVR, em face de reajustes aplicados com fundamento em sinistralidade e mudança de faixa etária. ... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - RETENÇÃO DE VALORES PELA VENDEDORA - ADMITIDA - PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Admite-se a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, no caso de a rescisão ocorrer por culpa da fornecedora vendedora, ou parcial, para o caso de ter sido motivada por ato do consumidor comprador. Entendimento da Súmula 543/Col. STJ. ... (Continua)

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893 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas. Apólice em aberto. Deficiência de averbações de mercadorias. Prática reiterada. Princípio da globalidade. Inobservância. Descumprimento de obrigação contratual. Desequilíbrio contratual. Ausência de boa-fé. Perda da garantia securitária.

«1. Ação de cobrança fundada em Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), de apólice aberta, visando o recebimento de indenização securitária decorrente de sinistro: o veículo transportador sofreu incêndio de causa ignorada, ocasionando avarias à mercadoria transportada. ... (Continua)

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894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Decisão que indeferiu o levantamento do valor bloqueado e desconsiderou a citação realizada. Inconformismo do autor. Levantamento do valor bloqueado. Impossibilidade. Valor bloqueado em arresto cautelar. Medida cujo objetivo é tão somente assegurar o direito discutido nos autos e não pode ser utilizada como antecipação da satisfação da dívida, antes da formação de eventual título executivo judicial. Valor que deverá permanecer depositado nos autos até eventual fase de cumprimento de sentença. Citação do corréu Paulo Augusto de Pádua Filho. Questão que já ficou decidida em agravo de instrumento anterior, o qual reconheceu a validade da citação. Revelia que deverá ser reconhecida. Processo que está em fase de conhecimento. Necessidade de prosseguimento do feito, com o saneamento ou sentenciamento, a critério do d. Juízo «a quo, caso as demais citações tenham se perfectibilizado. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Inadimplemento do comprador. Sentença de parcial procedência. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada com base no CPC, art. 355, I, que permite julgamento antecipado quando não há necessidade de novas provas. A inadimplência dos réus é incontroversa e a retenção de 20% dos valores pagos está em conformidade com a Súmula 543/STJ, considerando o montante pago e a culpa do comprador. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1-

Ação proposta pela autora em face da Stop Motors e do Banco Itaú. 2- Acordo entabulado entre a autora e a empresa ré Stop Motors após prolação da sentença de primeiro grau. 3- Com o acordo, a autora renunciou à rescisão contratual de compra e venda do automóvel, à restituição dos valores pagos à empresa vendedora do veículo automotor (Stop Motors), à devolução dos valores pagos pelo financiamento ao estabelecimento bancário (Banco Itaú) e à reparação por dano moral quanto à condenação da vendedora do automóvel. 4- Acordo extrajudicial que operou a perda do objeto da ação em razão da impossibilidade de desassociação dos fatos que levaram à condenação das empresas rés na reparação extrapatrimonial. 5- Recursos de apelação prejudicados e, portanto, inadmissíveis. Aplicação da regra do art. 932, III do CPC. 6- Extinção da ação, nos termos do art. 478, III, «c do CPC, de ofício... (Continua)

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897 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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898 - TJRS. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA SUPERIOR TAXA MÉDIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LUCRO EXCESSIVO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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899 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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900 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - Assunção, ademais, expressamente pela vendedora de tal custo - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação das partes - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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