Jurisprudência sobre
fase pos contratual

601 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

SUSPENSÃO DO FEITO. A SUSPENSÃO POR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ABRANGE AÇÕES DE CONHECIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, POIS AINDA NÃO ESTABELECIDO O VALOR CERTO DO CRÉDITO, DEVENDO SER AFERIDA EVENTUAL SUSPENSÃO APENAS NA FASE DE REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS.... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO CIVIL / RESOLUÇÃO CONTRATUAL - I -

Caso em exame: ação de resolução contratual proposta por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. em face de Mirian dos Santos Ribeiro Grillo e Osmar Grillo. Sentença de parcial procedência. Apelo de todas as partes. Reforma parcial em anterior acórdão. Retorno dos autos, em virtude do provimento do recurso especial. Feito convertido em diligência, em juízo de retratação. II - Questão em discussão: reanálise da questão acerca da possibilidade de sanar a falta de alvará de construção, condição para imputar à autora a obrigação de indenizar a benfeitoria no imóvel. III - Razões de decidir:  juntada de ofício emitido pela Municipalidade declarando a possibilidade de regularização do imóvel em debate. Indenização pelas benfeitorias a ser apurada em liquidação de sentença mantida. Aresto anterior integralmente preservado. IV - Dispositivo: RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, APENAS NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A BENFEITORIA NO IMÓVEL... (Continua)

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603 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela promitente vendedora em face do acórdão que negou provimento ao apelo do réu, mantendo a sentença de procedência da ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. A embargante sustenta omissões no julgado, requerendo o prequestionamento de dispositivos do Código Civil e da Lei 13.786/2019, além da validação das cláusulas contratuais que preveem a retenção de valores a título de penalidade pela rescisão e taxa de fruição. ... (Continua)

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604 - TJSP. MULTA CONTRATUAL.

Compra e venda de soja. Atraso na retirada dos grãos de soja do armazém do autor que restou incontroverso. Falha de logística da ré confessada nas mensagens trocadas entre as partes. Não se sabe, de fato, se a mudança da destinação do produto foi motivada pela sua qualidade. Desclassificação dos grãos de soja não provada. Laudos exibidos pela defesa que são anteriores ao contrato. Inadimplemento do autor não demonstrado. Aplicação da multa moratória invertida, por equidade/analogia. Viabilidade por se tratar de cláusula penal. Simetria necessária que decorre do indeclinável equilíbrio imposto pela boa-fé objetiva. Diretriz do STJ (Tema 971) que deve ser tomada como base para solução da controvérsia. Valor mantido, sobretudo porque o autor ficou dias sem poder usar o seu galpão por desídia da compradora, quadro a arredar a ideia de adimplemento substancial. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação, sobretudo porque fora do tipo expressamente previsto no ajuste. Inteligência do art. 405 do CC. Diretriz do STJ. Sucumbência mantida, inclusive em relação ao decaimento mínimo do polo ativo. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Honorários devidos pela ré majorados. Recursos desprovidos... (Continua)

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605 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - O Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais, reconheceu a ilegitimidade passiva de duas rés, de maneira que a sua reapreciação é inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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606 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.

A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade da empregadora, caracteriza violação do disposto no CLT, art. 468. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, pois esta se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice. A hipótese dos autos é diversa, eis que diz respeito à base de cálculo, mais benéfica, do adicional de insalubridade já fixada por iniciativa da própria empregadora, qual seja, o salário base da reclamante. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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607 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que tange à suposta ofensa ao artigo mencionado, que, em síntese, trata do violação a ordem econômica, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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608 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. RECUSA DO RÉU EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO EXISTENTE NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO CARREADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPOSIÇÃO COM QUE ACENA A PARTE AUTORA. QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AGRAVADO, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ QUE DEMANDAVA IMPRESCINDÍVEL E URGENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, TAL COMO PRESCRITO NA SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO FORNECIDA E ACOSTADA AOS AUTOS DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE CARÊNCIA PARA EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DAQUELA CORTE SUPERIOR. ASTREINTE QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança, ajuizada pelos agravados, em face da agravante, decorrente de responsabilidade contratual. ... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame: Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ensejada pelo atraso na entrega de três apartamentos adquiridos. O autor alega que o prazo de entrega foi ultrapassado e que a obra está paralisada, requerendo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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612 - STJ. Trabalhista. Agravo no agravo em recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Ressarcimento das despesas com contratação de advogado para a proposição de ação trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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613 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de lote - Cessão do direito de aquisição, às coautoras - Filiação automática à associação de moradores - Parcial procedência - Rescisão decretada, com retenção de 25% dos valores pagos - Insurgência das demandantes - Alegação de que: i) a associação corré é revel; ii) o percentual de retenção de 25% é elevado; iii) não houve prejuízo para a empresa, nem efetiva ocupação do imóvel; iv) não houve inadimplência; v) regras consumeristas foram violadas; vi) não são obrigadas a se associarem; vii) a atualização do valor a ser restituído está equivocada - Descabimento - Inexistência de inadimplemento da corré vendedora - Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais - Empresa que ficou quase três anos sem a disponibilidade do imóvel - Parte autora que aceitou receber o imóvel no estado em que se encontrava - Percentual de retenção razoável, para a hipótese - Redução inviável - Efeitos da revelia que não atingem a associação corré - Alegações da autora que estão em contradição com a prova produzida - Contrato que prevê a inclusão automática da compradora na associação de moradores, devendo contribuir - Inteligência do CPC, art. 345, IV - Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, as prestações associativas são devidas - Inteligência da tese firmada pelo STF no Tema 492 - Correção monetária que deve ser calculada com base no índice previsto em contrato - Incidência de juros de mora que observa a tese firmada pelo STJ no Tema 1.002 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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615 - STJ. recurso especial. Ação de indenização. Sociedade empresária. Má administração. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação de sentença. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração. Laudo pericial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação ilíquida. Termo inicial. Citação. Divergência. demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - A pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da demandada encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos e interpretar cláusulas contratuais. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de transferência de know-how, não se prescindiria do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação do advogado de prestar contas ao seu cliente. Inconformismo. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado, no exercício do mandato, tem o dever de prestar contas dos valores recebidos na qualidade de mandatário. Inteligência do art. 668 do Código Civil e dos arts. 25-A e 34, XXI, do Estatuto da OAB. Eventual compensação entre o montante levantado e os honorários advocatícios contratuais não afasta a obrigação de prestar contas, e deverá ser discutida na segunda fase da ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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620 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Sociedade comercial. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Remuneração apurada na ação de prestação de contas. Condenação da apelada com valor corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, a contar da data em que o crédito foi apurado. Incidência dos juros de mora legais a partir da citação. Ausência de previsão contratual ou imposição legislativa, para a exigência de juros compensatórios. Ação de prestação de contas (segunda fase) procedente quanto ao tema. Recurso parcialmente provido para este fim

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621 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Em contratos de financiamento não há administração ou gestão de bens alheios, mas apenas entrega de recursos ao mutuário, com posterior restituição à instituição financeira, nos termos avençados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aferição da correção dos cálculos. Radiografia do contrato. Súmula 7/STJ. Eventos corporativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dobra acionária. Inclusão. Impossibilidade. Matéria não discutida na fase de conhecimento e não constante do título executivo judicial. Entendimento em conformidade com o do STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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623 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impetrado. Multa administrativa prevista na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), em razão da celebração de aditivo contratual enquanto vigente sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o poder público (Lei 8.666/1993, art. 87, III). Aditivo contratual assinado anteriormente à notificação pessoal da sanção aplicada com base na Lei de licitações. Não configuração da conduta vedada na Lei anticorrupção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Afastamento da pena de multa.

1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da pena aplicada com base na Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, f, sustentando que, quando celebrado aditivo contratual, ainda não tinha sido comunicada pessoalmente da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. ... (Continua)

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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Regime de penalidades gradativas. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de declaratória de regularidade da rescisão contratual e da existência de crédito, fundada em irregularidades no cumprimento do contrato de concessão de venda de automóveis. ... (Continua)

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626 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com a determinação de restituição aos autores de 80% dos valores pagos. Irresignação do réu. Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato. Retenção de 20% das parcelas pagas que se revela suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual, notadamente em face das características do imóvel. Não aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa do requerido. Critério utilizado pelo C. STJ. Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pelos adquirentes. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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627 - TJSP. Contrato administrativo. Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Fornecimento de cestas básicas. Realinhamento de preços por conta da oscilação do mercado. Pretensão à restituição dos valores pagos com base no aditivo contratual, que se concretizou na esfera administrativa após ampla pesquisa de preços. Inviabilidade. Pretensão que leva ao enriquecimento sem causa e desrespeito à cláusula contratual elaborada com base no artigo 65, II, `d´ da Lei 8666/93. Impossibilidade da substituição da cláusula contratual por índice da Tabela Prática do Tribunal. Recurso da contratada provido para julgar improcedente a ação civil pública, desprovido o apelo do Município.

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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da financeira.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da financeira.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. 1.

Controvérsia. Insurgência recursal de ambas as partes, em relação à sentença de parcial procedência dos pedidos indenizatórios relacionados ao descumprimento contratual de contrato de edição de livro. Apelo da ré pedindo o afastamento da responsabilização que lhe foi imposta  (tradução da obra, perda de uma chance e dano moral). Apelo da autora, pedindo a inclusão, na condenação, das despesas relativas à atualização da obra para o contexto do Brasil. 2. Dano material decorrente da tradução da obra. Cabimento da indenização. Obrigação da autora de entregar versão traduzida do livro, integrada ao negócio desde a fase pré-contratual, com cronograma específico e execução conforme estipulado. Adequação da quantia arbitrada de R$ 20.075,00, que não comporta redução. 3. Perda de uma chance. Configuração. Exclusividade contratual impediu autora de buscar outras editoras, resultando em perda concreta de oportunidades de mercado e ganhos financeiros. Proporcionalidade da indenização fixada em R$ 20.000,00. 4. Dano moral. Caracterização. Frustração de expectativas e impacto significativo na honra, imagem e trajetória profissional da autora devido à não publicação da obra, que teve seu prazo de lançamento sucessivamente adiado pela ré, até a final comunicação de rescisão do ajuste. Indenização no importe de R$ 20.000,00 mantida. 5. Distribuição do ônus sucumbenciais. Distribuição proporcional refletindo o grau de sucumbência de ambas as partes, sendo a ré condenada ao pagamento de 60% das custas processuais e a autora em 40% (CPC/2015, art. 86). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação para a ré e 10% do pedido rejeitado para a autora. Fixação adequada dos consectários da sucumbência. 6. Dano decorrente da adequação da obra ao contexto brasileiro. Afastado. A inclusão de textos adaptativos decorreu de iniciativa unilateral da autora, sem obrigação contratual clara (CPC/2015, art. 435). Tratativas e contrato que formalizaram a avença não mencionam adaptação da obra, somente tradução para o português. Método de cálculo baseado em horas de trabalho, ademais, ignora que a produção intelectual concebida pertence à autora. 7. Honorários recursais. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre as bases de cálculo estabelecidas pela r. sentença. 8. Recursos não providos... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Pedido de rescisão contratual. Exame de cláusulas contratuais e provas carreadas nos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Se a Corte de origem enfrentou todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, tal circunstância afasta a invocada declaração de nulidade do acórdão recorrido com base no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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634 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE . 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a constatação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva aos empregados admitidos anteriormente à vigência do Memorando Circular 2.316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2.316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 4. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do CLT, art. 468. 5. No caso concreto, a autora foi admitida em 1989, antes da edição do Memorando Circular 2.316/2016. 6. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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635 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE . 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a constatação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva aos empregados admitidos anteriormente à vigência do Memorando Circular 2316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 4. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do CLT, art. 468. 5. No caso concreto, a autora foi admitida antes da edição do Memorando Circular 2.316/2016. 6. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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636 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE.1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré.2. A discussão cinge-se a constatação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva aos empregados admitidos anteriormente à vigência do Memorando Circular 2316/2016.3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração.4. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do CLT, art. 468.5. No caso concreto, o autor foi admitido antes da edição do Memorando Circular 2.316/2016.6. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior.Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Interesse de agir plenamente caracterizado, já que a ação ajuizada era necessária e adequada a reparar a lesão de direito narrada - Litispendência parcial entre a presente ação em fase de cumprimento de sentença e a Ação Civil Pública - Inocorrência - Hipótese definida no CPC, art. 337, § 3º, não evidenciada - Impugnação à adjudicação do imóvel - Questão não enfrentada na decisão agravada - Inviabilidade de análise neste recurso, sob pena de supressão de instância - Alegação de que o termo inicial dos juros moratórios está em desconformidade com a sentença - Inocorrência - Memória de cálculo que não incluiu as custas - Anatocismo - Prática não verificada, tendo em vista que os juros moratórios dos valores dispendidos foram calculados isoladamente e não cumulativamente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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638 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta em face da sentença de parcial procedência que limitou os juros remuneratórios e determinou a restituição dos valores pagos a maior. A instituição financeira arguiu nulidade por cerceamento de defesa e impossibilidade de revisão contratual e abuso do direito de demandar. No mérito, alegou inexistir abusividades, refutando a descaracterização da mora e repetição do indébito.  ... (Continua)

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639 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Empreitada. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC, que não se aplica às pessoas jurídicas. Bloqueio dos valores constantes das contas da Empresa executada que não se confunde com penhora de faturamento. Caso que comportava mesmo o bloqueio dos ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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640 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido. Inexistência dos vícios indicados nos embargos.

«1 - Possibilidade de intervenção judicial nos contratos padronizados de consumo de modo a restabelecer o sinalagma negocial, fazendo incidir a mesma multa prevista para a mora do consumidor aos casos de atraso na entrega dos produtos ou de devolução imediata dos valores pagos quando exercido o direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC, como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir os efeitos da mora e a submissão dos contratantes à boa-fé objetiva. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Multa parcial. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a isenção da multa deve ser parcial, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Configuração. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Prosseguimento pelo valor devido. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Fungibilidade recursal. Aplicação restrita. Dúvida objetiva. Configuração. Imprecisão do ato judicial. Forma e conteúdo. Nomeação da decisão como sentença. Determinação de extinção do feito no dispositivo. Indução da parte ao erro. Conhecimento do recurso. Possibilidade. 1.

Ação de resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 1/8/2022. 2. ... (Continua)

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643 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

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644 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA INALTERADA.

Preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada.... (Continua)

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645 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. FALECIMENTO DO CONTRATANTE ORIGINÁRIO. 

A DECISÃO AGRAVADA EXTINGUIU O FEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.  ... (Continua)

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646 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores em face de decisão interlocutória que revogou os benefícios da Justiça Gratuita. Recurso manifestamente inadmissível. Infringência aos arts. 101e 1.015, V, ambos do CPC. Incognoscibilidade do apelo que se impõe. Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Elementos nos autos que afastam a hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ação de ressarcimento. Cessão de crédito tributário antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Responsabilidade da cedente. Obrigação contratual. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não conhecimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da responsabilidade da cedente em razão de obrigação contratual, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA CONCLUÍDA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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649 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.  POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. NO CASO EM TELA, OS JUROS DIVERGEM SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADOS, PORTANTO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (RESP 1.061.530/RS).... (Continua)

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650 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". ... (Continua)

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