(DOC. VP 147.4303.6013.0400)

TJSP. Contrato administrativo. Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Fornecimento de cestas básicas. Realinhamento de preços por conta da oscilação do mercado. Pretensão à restituição dos valores pagos com base no aditivo contratual, que se concretizou na esfera administrativa após ampla pesquisa de preços. Inviabilidade. Pretensão que leva ao enriquecimento sem causa e desrespeito à cláusula contratual elaborada com base no artigo 65, II, `d´ da Lei 8666/93. Impossibilidade da substituição da cláusula contratual por índice da Tabela Prática do Tribunal. Recurso da contratada provido para julgar improcedente a ação civil pública, desprovido o apelo do Município.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote