(DOC. VP 576.3948.0953.8462)

TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de lote - Cessão do direito de aquisição, às coautoras - Filiação automática à associação de moradores - Parcial procedência - Rescisão decretada, com retenção de 25% dos valores pagos - Insurgência das demandantes - Alegação de que: i) a associação corré é revel; ii) o percentual de retenção de 25% é elevado; iii) não houve prejuízo para a empresa, nem efetiva ocupação do imóvel; iv) não houve inadimplência; v) regras consumeristas foram violadas; v

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