(DOC. VP 193.7580.2005.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Regime de penalidades gradativas. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de declaratória de regularidade da rescisão contratual e da existência de crédito, fundada em irregularidades no cumprimento do contrato de concessão de venda de automóveis. 2 - Na espécie, a Corte a quo constatou que a rescisão não se deu repentinamente. Observou que a recorrida procedeu à notificação, advertência, traçou planos de ação, realizou vistorias, tudo para a recuperação da concessionária. 3 - A jurisprudência desta Corte admite que se promova a

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