Jurisprudência sobre
fase pos contratual
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351 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Procedência - Inconformismo - Descabimento - Carência da ação - Preliminar apreciada e afastada pela decisão saneadora - Princípio da identidade física do juiz - Ausente previsão legal no CPC/2015 - Falta de atuação do Ministério Público por conta de pessoa interditada nos autos - Efetiva autuação do referido órgão no feito - Demais disso, houve extinção parcial do processo para excluir do polo passivo os herdeiros da falecida, dentre eles a interdita - Nulidade afastada - Mérito - Quitação do contrato não comprovada - Cópia do recibo de quitação, impugnada pela parte autora, sob alegação de falsidade - Laudo emitido pelo Instituto de Criminalística com base na referida cópia que concluiu pela inviabilidade de resultado satisfatório em face das limitações do documento analisado (cópia) - E com a ausência do documento original nos autos, embora dada oportunidade para a juntada, ficou inviável a realização de perícia - Prova testemunhal que corroborou a tese autoral - Ausente comprovação do pagamento do valor acordado, correta a rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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352 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel industrial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Afastada a alegada vis atrativa do juízo da recuperação judicial. Hipótese em que as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial deverão permanecer nos respectivos juízos onde tramitam. Rescisão do contrato que não se sujeita a habilitação de crédito no processo de recuperação judicial. Art. 49, § 3º da Lei 11101/2005. Intervenção ministerial que é facultativa na fase que antecede a falência. Inadimplemento da ré incontroverso. De rigor a rescisão contratual e consequente reintegração na posse do imóvel. Valores parcialmente pagos e supostas benfeitorias que se compensam com a utilização do imóvel, conforme cláusula prévia e livremente pactuada. Recurso improvido.
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353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão. Revisão de claúsula contratual. Forma de pagamento de contrato de mútuo. Inviável revolvimento fático probatório. Revisão contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS CEDENTES PELOS EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS ALUSIVOS AO CONTRATO CEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que a autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, indicando não reunir condições financeiras para quitar o preço do imóvel em razão da renovação das condições de financiamento pela Caixa Econômica Federal. Condenação da promitente vendedora e dos cedentes da posição contratual à devolução dos valores até então recebidos. Irresignação dos réus cedentes. ... ()
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355 - STJ. Civil. Processual civil. Ação ordinária. Descumprimento contratual. Multa. Danos emergentes. Lucros cessantes. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com base na análise de fatos e provas, consignou que não havia obrigação contratual de repasse e pagamento da totalidade dos serviços previstos na «subempreitada, o que autorizava a recorrida contratante a executar diretamente parte dos serviços.... ()
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356 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL NEGADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de construtora e imobiliária, decorrente de frustração na conclusão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Alegou-se que, apesar da garantia verbal da viabilidade de financiamento habitacional, a instituição financeira recusou a concessão do crédito, culminando na resolução do contrato e retenção parcial dos valores pagos. ... ()
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357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
Cabível à reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a administradora de consórcios a restituir valores pagos pela consorciada, excluída por inadimplência, deduzindo taxas e obrigações contratuais. A autora busca evitar a multa contratual, acumulada de encargos administrativos e direito ao fundo de reserva. A ré busca a aplicação de critérios contratuais para atualização monetária, tendo por base o valor do bem objeto do contrato. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS E TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA OBRA POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, COMO FORMA DE MITIGAR OS PREJUÍZOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, ESPECIALMENTE DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS NESTA FASE PROCESSUAL QUE SÃO UNILATERAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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362 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR/CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA - MANIFESTAÇÃO DA RÉ DA QUAL NÃO SE EXTRAI EFETIVA APRESENTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE IDÔNEA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM INDICAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 550 E SEGUINTES DO CPC - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE INICIAL DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. PEDIDO PRECIPITADO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONDIÇÕES DO ARRESTO EXECUTIVO AINDA NÃO CONFIGURADAS, BEM COMO NÃO SE MOSTRAM NOS AUTOS DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O ARRESTO, QUE SE TRATA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE NÃO TEM INGERÊNCIA SOBRE OS PODERES-DEVERES DO JUIZ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
insurgência em face da decisão saneadora pela qual se deferiu a inversão do ônus da prova, determinada a realização de prova pericial contábil a cargo do agravante - inversão do ônus da prova incabível - ausência dos requisitos do art. 6º, VIII do CDC - produção de prova pericial contábil desnecessária na presente fase processual - observação de que só a perícia foi dispensada - caso as partes pretendam produzir outras provas, nada impede que se passe à dilação probatória. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DEBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Decisão que suspende a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Inconformismo da ré. Comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato - Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Presunção da verossimilhança do direito do autor nesta fase de início de conhecimento - Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízos com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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366 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.
1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... ()
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367 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cessão de posição contratual. Anuência do cedido. Efeitos da cessão em relação ao cedente. Relevância quanto à possibilidade de inadimplemento contratual.
«1. A cessão de posição contratual é figura admitida pelo ordenamento jurídico, mormente ante o disposto nos arts. 421 e 425 do CC, consubstanciada na transmissão de obrigações em que uma das partes de um contrato (cedente) vê-se substituída por terceiro (cessionário), o qual assume integralmente o conjunto de direitos e deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições originariamente pertencentes àquele contratante original; sendo certa, portanto, a existência de dois negócios jurídicos distintos: (i) o contrato-base, em que se insere a posição a ser transferida; e (ii) o contrato-instrumento, o qual veicula a transferência propriamente dita. ... ()
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368 - TST. Rescisão contratual.
«O regional concluiu que a rescisão contratual da recorrente se deu por pedido de demissão de iniciativa da autora, com base nas provas produzidas nos autos, notadamente, na carta de demissão assinada pela reclamante, não se valendo das regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há se falar em violação do CPC, art. 333, II, 1973; ou em contrariedade à Súmula 212/TST; tampouco em divergência jurisprudencial cuja premissa do acórdão paradigma é a distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, despejo e indenizatória, em fase cumprimento de sentença. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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370 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO -
Pretensão de arresto - Ausência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 - Autor que possui apenas mera expectativa de direito - Ação que se encontra em fase de conhecimento com ré ainda sequer citada - Inexistência de título executivo, não bastando somente o periculum in mora - Recurso não provid... ()
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371 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Procedência dos pedidos formulados na inicial. Instauração de fase executiva sob o argumento de que a executada não cumpriu a obrigação de «cancelar o contrato". Decisão agravada que considerou cumprida a obrigação. Insistência da exequente em ver a executada condenada ao pagamento de multa cominatória. Descabimento. Contrato que foi extinto por decisão judicial. Extinção que independe de providências a serem adotadas pela executada.
O contrato já se encontra rescindido desde a prolação da sentença. E o acordo homologado judicialmente deitou uma pá de cal sobre ele. Era despiciendo impor à executada a obrigação de «cancelar um contrato que deixou de existir no mundo jurídico após a prolação da sentença. Previu-se que eventuais cobranças de débitos com base nele seriam punidas com multa. É quanto basta à satisfação da pretensão da exequente. A cobrança de multa cominatória com base em documento que aponta o contrato como «ativo nos cadastros da executada foge à razoabilidade. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de alugueres. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel objeto de doação em ação de separação. Homologação anterior à distribuição da ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora. Inviabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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373 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TST. Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.
«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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375 - TST. Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.
«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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376 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400 E DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO E DATA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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377 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA MATERIAL. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 6/6/2018. MODULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. I .
O Supremo Tribunal Federal, em 15/12/2020, acolhendo parcialmente embargos de declaração interpostos em face do acórdão prolatado no RE 960.429, modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, complementou a tese fixada no Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral, a qual passou a ter a seguinte redação: « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho « (grifos nossos). II . Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito, in casu, foi proferida em data anterior a 6/6/2018, conclui-se que compete a esta Justiça Especial processar e julgar o presente feito. III . Portanto, observa-se que a decisão anterior desta Turma está em plena conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 992, devendo, assim, ser mantida, de modo que não cabe o juízo de retratação assentado no CPC/2015, art. 1.030, II. IV . Juízo de retratação que se deixa de exercer. 2. TEMAS 784 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. I . O Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (grifos nossos). II . No caso presente, foi reconhecido o direito da parte reclamante à nomeação, pois, dentro do prazo de validade do concurso público para o qual foi aprovada em cadastro reserva, a reclamada contratou mão de obra terceirizada para os serviços inerentes ao cargo em que o autor obteve aprovação, caracterizando-se a preterição. Verifica-se, portanto, que a decisão anterior desta Turma está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 784, item III. III . Esclareça-se que, na hipótese vertente, não há falar em aplicação da tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, porquanto, no acórdão desta Turma, não se dirimiu a controvérsia sob o prisma da licitude, ou não, da contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. IV . Assim, não cabe o juízo de retratação assentado no CPC/2015, art. 1.030, II. V . Juízo de retratação que se deixa de exercer.... ()
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378 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal não consignado, vinculado à composição de dívida. A parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora, a vedação da capitalização de juros, a restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e a nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas. Sentença de improcedência.... ()
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379 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Tendo o juízo a quo indicado os fundamentos pelos quais acolheu a pretensão revisional da parte autora, não há falar em nulidade da sentença, à luz do disposto no CF/88, art. 93, IX e no artigo 489, § 1º, do CPC.... ()
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380 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão prolatada na primeira fase. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou consolidado o entendimento de que a ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado à revisão de contratos bancários e nem se destina à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. ... ()
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381 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.
«Configura flagrante abuso de direito a dispensa dos reclamantes antes do início da execução dos serviços, após os mesmos terem viajado mais de 1500 quilômetros de distância de suas residências, simplesmente em razão dos mesmos terem exigido condições de segurança no trabalho e fornecimento dos EPI's. Assim, fazem jus os autores ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou o processamento da liquidação de sentença para o fim de apurar o valor que seria devido a título da multa contratual, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da autora/executada na fase de conhecimento. Pedido inicial na demanda que englobou valor a título da multa contratual, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Penalidade afastada no pronunciamento, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor que sucumbiu. Montante da multa pretendida que, tendo conteúdo econômico, deve compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela agravante, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Recurso desprovido... ()
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383 - TST. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Unidade contratual.
«O Tribunal Regional reconheceu a existência de unicidade contratual, sob o fundamento de que ficou caracterizada fraude na terceirização de serviços, evidenciada no acordo individual firmado em que a reclamante foi dispensada da primeira reclamada, recebendo um valor irrisório a título de indenização, e contratada de imediato pela segunda reclamada para desempenhar as mesmas atividades que exercia antes e inerentes às existentes no PCCS da Embratel. Nesse contexto, para se concluir pela inexistência de unicidade contratual e vínculo de emprego nos moldes buscados pela reclamada, faz-se necessário, nova avaliação do conjunto fático em que se assenta a decisão recorrida. Todavia, o reexame de fatos e provas é vedado nesta fase recursal, conforme a orientação contida na Súmula 126/TST.... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA RESCISÓRIA. AFASTAMENTO.
Ao contrário do que a leitura açodada e demasiado literal do art. 422 do Código Civil poderia fazer crer, o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes não só nas fases de celebração e execução do contrato, como também na fase pré-negocial de meras tratativas como na pós-contratual. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débitos, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade da multa contratual. O réu apelou, argumentando a validade da multa baseada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, e invocando o princípio «pacta sunt servanda". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada é abusiva; (ii) apurar a validade da cobrança com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, após sua parcial revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece que planos de saúde coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como «falsos coletivos, aplicando-se as regras dos planos individuais, com base na Súmula 608/STJ. 4) A Resolução Normativa 195/2009, que previa a multa por rescisão antecipada, foi parcialmente anulada por decisão judicial com efeitos erga omnes, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a Resolução Normativa 557/2022 não prevê a necessidade de aviso prévio ou período de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a ré, que não apresentou evidências suficientes para justificar a cobrança. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento unilateral insuficiente para elaboração dos cálculos. Contrato de participação financeira não apresentado. Inversão do ônus da prova determinada. Imposição do § 2º, do CPC, art. 475-B, de 1973 ao recorrente. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Recurso especial não provido.
«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se admitir, para fins de elaboração dos cálculos em cumprimento de sentença, apenas a apresentação da radiografia do contrato. Documento Unilateral. Impossibilidade. Necessidade da apresentação do efetivo contrato de participação financeira. ... ()
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387 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Autor, beneficiário de plano de suplementação previdenciária privada, que pretende rever a forma de cálculo de concessão do seu benefício, ao argumento de inobservância do tempo de serviço e contribuição. Afirmação de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os planos de benefícios da Previdência Social, as requeridas alteraram o critério legal e contratual anteriormente estabelecido para a concessão da suplementação, passando a adotar, sob o pretexto de adequação da reserva técnica mutuária, fator de conversão de tempo de contribuição comum para especial, no tocante à sua categoria profissional, que lhe impôs maior tempo de contribuição e menor renda. Sentença de improcedência tocante o fundo gestor e não conhecimento do mérito tocante a patrocinadora, por ilegitimidade passiva. Recurso de apelação do requerente pleiteando inversão do julgado. Alteração dos critérios para a concessão do benefício previdenciário, a partir da superveniência da Lei 8.213/91, que não se recente de qualquer ilegalidade, porquanto operado com suporte no art. 21 da Lei de regência, 6.435/77, para garantir a reserva técnica necessária ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas para com todos os beneficiários, em conformidade com os parâmetros da SUSEP e com a natureza contributiva e mutualista do regime complementar previdenciário. Expectativa de direito do autor, quando da alteração dos critérios para a concessão da suplementação, incapaz de impedir o reajuste da base contratual para a formação da reserva técnica essencial. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia, porque aqueles que obtiveram benefícios de forma mais vantajosa, pela regra anterior à superveniência da Lei 8.213/91, já estavam aptos para exercer os seus direitos antes da alteração legal que ensejou a mudança contratual. Contrato de prestação de serviços advocatícios que vincula apenas o profissional ao seu cliente, não cabendo a parte adversa na demanda arcar com tal ressarcimento. Improcedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, atento à majoração da honorária advocatícia, a favor dos patronos das requeridas... ()
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388 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROCESSO SELETIVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Tal como registrado no despacho de admissibilidade a quo, o acórdão Regional revela-se em consonância com a tese fixada no Tema 992 de Repercussão Geral. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FRANQUIA DE DELIVERY COM PROBLEMAS DE SISTEMA OPERACIONAL INTEGRADO COM IFOOD. INSATISFAÇÃO DE CLIENTES E DIFERENÇAS DE TROCO/PREÇO/ITENS DO SISTEMA DA UNIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA DO IFOOD. SUPORTE INEFETIVO PARA A SOLUÇÃO DAS FALHAS DE SOFTWARE. COMUNICAÇÕES FREQUENTES DE PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE. DEVER DA FRANQUEADORA DE FORNECER SOFTWARE DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PROGRAMA, QUE ERA O ÚNICO AUTORIZADO PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FRANQUEADA EM RELAÇÃO AOS ERROS DO SISTEMA. ADMISSÃO, PELA FRANQUEADORA E PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA FORNECEDORA DO SOFTWARE, DA EXISTÊNCIA DE ERROS TÉCNICOS NO PERÍODO. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA, QUE DESCUMPRIU SEUS DEVERES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI TOTALMENTE SOBRE A FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e multa contratual pelo tempo de ocupação (taxa de ocupação) - Alegação de que o crédito está sujeito ao regime da recuperação judicial - Acolhimento parcial - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 do C. STJ - Crédito existente na data da recuperação judicial tem origem no fato gerador - O direito subjetivo ao crédito decorrente da multa contratual surge com o inadimplemento absoluto da obrigação principal, ocasião em que a multa se torna exigível, independentemente de posterior declaração em sentença - Honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento - Sentença proferida após o decreto da recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Precedente do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c devolução de valores em fase de cumprimento de julgado. Imóvel ofertado pela Executada, descrito na matrícula 115.907, cadastrado perante o 1º Registro de Imóveis de Araraquara/SP, com vistas ao adimplemento do débito. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela Urbplan, na condição terceira interessada. Insurgência. Não acolhimento. Avença contratual entabulada entre a Executada e terceira interessada cuja natureza é obrigacional. Cláusula de recebimento, pela terceira interessada, do percentual de 60% dos lotes e áreas comercializáveis, que não é capaz de atribuir a ela tal percentual da propriedade do imóvel objeto da constrição. Ademais, negócio jurídico que sequer foi levado a registro na matrícula do bem, de forma a ser oponível a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.
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392 - TST. Prescrição. Unicidade contratual.
«A proteção ao ato jurídico perfeito não abrange contratos que visam fraudar a legislação trabalhista. Nessa esteira, irretocável a decisão recorrida, pois o TRT menciona que a reclamada não demonstrou que cumpriu os requisitos exigidos pela Lei 9.601/1998 para validade do contrato de trabalho por prazo determinado, em especial, dos percentuais previstos no referida, art. 3º norma. Com base neste cenário, não basta que a previsão do ajuste seja feita por meio de norma coletiva, pois a própria lei que rege o instituto prevê a observância de percentuais de trabalhadores a serem contratados com base neste regime em comparação aos trabalhadores contratados por prazo indeterminado, cabendo a reclamada a comprovação do cumprimento deste requisito. Mantido o acórdão regional quanto à invalidade do contrato de trabalho por prazo determinado, não há falar em prescrição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - A Corte de origem, quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 422, com base nos fatos e provas constante dos autos, constatou que a imposição de cláusula contratual de litragem mínima, caracteriza onerosidade excessiva para a ré agravada. 1.1. A desconstituição de tais premissas demandaria o inevitável revolvimento do acervo fático, bem como a exegese de cláusulas contratuais, procedimentos que não se viabilizam em sede especial a teor da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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394 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual e indenizatória por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar resilido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora o valor relativo às parcelas adimplidas durante a relação contratual, abatido o percentual de 20% a título de cláusula penal e o valor da comissão de corretagem. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória. Relação contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão reconheceu, com base em fatos, provas e termos contratuais, a existência de relação contratual entre os litigantes. Nesse contexto, incidem os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral de rodovia para remoção de degrau e regularização do terreno. ... ()
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397 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400 E DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO E DATA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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398 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO É O DECENAL. ... ()
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399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. DESCONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE JUROS DE MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DISTINTA DA PREVISTA NO CONTRATO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Tendo sido realizados por profissional de confiança do juízo, observando o disposto na sentença, os cálculos apontados no laudo pericial, em regra, gozam de presunção de legitimidade, sendo o ônus do agravante de apontar e comprovar a existência de erros, sob pena de preclusão. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pelo juízo agravado. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Arras. Termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios. Revisão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Imóvel. Devolução das arras. Julgamento extra petita. Inexistência. Rescisão contratual. Culpa. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 535 quando o acórdão recorrido e o juízo agravado pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... ()
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