(DOC. VP 197.9062.7003.2600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - A Corte de origem, quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 422, com base nos fatos e provas constante dos autos, constatou que a imposição de cláusula contratual de litragem mínima, caracteriza onerosidade excessiva para a ré agravada. 1.1. A desconstituição de tais premissas demandaria o inevitável revolvimento do acervo fático, bem como a exegese de cláusulas contratuais, procedimentos que não se viabilizam em sede especial a teor da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedente

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