Jurisprudência sobre
fase pos contratual
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Alegação de impossibilidade de cumular ação de prestação de contas com ação de revisão contratual. Ausência de pedido revisional. Acertamento das questões fáticas e jurídicas relacionadas à alegação de descumprimento contratual. Possibilidade.
«1. Não se verifica, no caso, a alegada ofensa ao CPC, art. 458, II, pois a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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102 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Fase pré-contratual.
«Esta Corte Superior, por meio da SDI-I Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR 24300-58.2013.5.13.0023, na sessão do dia 20/04/2017, da Relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, fixou as teses jurídicas de que: «I Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. II A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas. III A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas de que trata o item II, supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante trabalhava em ambiente fabril, estando ausentes eventuais características específicas capazes de justificar a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO PARA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Ação de exigir contas que é prevista nos arts. 550 a 553 do CPC, sendo imperioso avaliar, na primeira fase, se há interesse de agir, pois se trata de uma condição da ação. ... ()
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104 - TJSP. JUROS. Moratórios. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública relativa a crédito de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Ilícito contratual. Incidência dos juros desde a citação do devedor na fase de liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
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105 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação de adimplemento contratual. ... ()
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106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual. Exame psicotécnico. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional e cláusulas editalícias. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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107 - TJRS. DIREITO CONTRATUAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DE GERENTE DE PROJETOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DE VOLUÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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108 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de Arthur Raoni Ferreira, declarando a purgação da mora em contrato de financiamento imobiliário, invalidando atos expropriatórios e determinando a disponibilização de boletos para quitação das parcelas vincendas. O réu, revel, alegou regularidade contratual, notificação para purgação da mora e impossibilidade do pedido de consignação em pagamento. ... ()
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111 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Fase de liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em fase de liquidação de sentença.... ()
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113 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Indeferimento confirmado - Agravo improvido
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PREVEÇÃO -REJEITAR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - SPE - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO DESPROVIDO.
-Não demonstrada situação capaz de ensejar a remessa dos autos à 16ª Câmara Cível Especializada, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões recursais. ... ()
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115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO AGRAVANTE.
Recurso do réu objetivando a aplicação do Tema 1002 do STJ, de forma que os juros de mora sejam contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Sobre a matéria, revela notar que a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1002, foi de que «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.. Ocorre que, neste caso específico, a rescisão do negócio jurídico decorre de culpa exclusiva da promitente vendedora (agravante), ante o inadimplemento relacionado ao prazo de entrega do imóvel. De acordo com o relato inicial da postulante, corroborado pelos demais elementos dos autos, o prazo pactuado para o encerramento das obras e entrega da unidade imobiliária não foi cumprido pela incorporadora, o que ensejou o ajuizamento da ação, com o pedido de rescisão e devolução das quantias pagas. A culpa da incorporadora (GRUPO OK Construções e Incorporações) pela rescisão contratual foi reconhecida no julgado de primeira instância, com a condenação da primeira ré na devolução das importâncias desembolsadas pela promitente compradora do imóvel. Não há que se falar, portanto, em aplicação do Tema 1002, do STJ, por se tratar de situação que não se amolda ao que restou decidido pela Corte Superior. Outrossim, o certo é que a aplicação do referido Tema por esta Câmara importaria em violação à coisa julgada, que determinou a incidência de juros de mora a contar da citação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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116 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO PARCIAL, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIR NOS VALORES OFERTADOS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS EMERGENTES - CABIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO
-Constatados o atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos, é devida a multa por descumprimento contratual prevista em cláusula penal compensatória. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.
1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual ajuizada por espólio. Fase de cumprimento de sentença. Empresa de telefonia. Inversão do ônus da prova. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Insuscetível de revisão, nesta seara, o entendimento da Corte de origem relativo à inversão do ônus da prova, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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120 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei s nos 13. 015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Sociedade de economia mista. Regime celetista. Preterição em concurso público. Cota para deficientes. Fase pré-contratual.
«Conforme decidido pelo STF, na ADI 3.395 MC, compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito público e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Lei s do Trabalho. Essa competência abrange a fase pré-contratual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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121 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual da relação de trabalho. Concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados. Impossibilidade.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 37 e 114 Constituição Federal e 652 e 653 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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122 - TRT3. Contrato de trabalho. Pré-contrato. Contrato de trabalho. Fase pré-contratual. Não configuração. Seleção seguida de treinamento e contratação por experiência. Fraude à lei. Integração ao tempo de serviço efetivo.
«O que se verifica nos autos é que a reclamante foi submetida a um processo seletivo, seguido de treinamento e de um contrato de experiência, configurando fraude na contratação (CLT, art. 9º) por desvirtuamento das normas da CLT que regem os contratos de trabalho por prazo indeterminado (artigos 442 em diante), integrando-se, pois, o tempo despendido pelo obreiro no seu tempo de serviço efetivo. Nada impede que a empresa adote diretamente, ou por intermédio de empresas especializadas, um processo seletivo para a contratação dos seus empregados. Entretanto, o treinamento dos selecionados diretamente pelo contratante já se insere no campo da execução do contrato de trabalho, pois, ainda que o curso seja teórico, o treinamento visa aprimorar os conhecimentos já aquilatados no processo seletivo, com visos a que os empregados se ambientem à empresa, às suas regras de conduta e aos seus procedimentos técnicos de serviço. Esse treinamento não foi efetuado por empresa especializada, que permitisse estabelecer um divisor de águas entre a formação teórica e a aplicação prática, porque o empregador contratante é a empresa de telecomunicações e o treinamento na área de telecomunicações já insere o empregado no tempo de execução da ordem de serviço sobre como executar o serviço. Treinamento com carga horária de tempo integral (08 horas por dia, no início, reduzida posteriormente para 06 horas diárias), ao longo de um mês (30 dias) já configura execução do contrato de trabalho, porque a primeira ordem de serviço corresponde justamente à inserção no quadro organizacional da empresa com a doutrinação das políticas empresariais de conduta e de procedimentos técnicos de serviço, constituindo inegável fraude trabalhista submeter o empregado a período de experiência depois de já tê-lo aprovado nas etapas de seleção e de treinamento (CLT, art. 9º).... ()
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123 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Desnecessidade de prova pericial. Documentos são suficientes para julgamento da lide. Preliminar rechaçada. Substituição do método de amortização. Não acolhimento. Não é dado, nesta fase, ao consumidor pretender a substituição por qualquer outro método de correção. Observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. Recurso desprovido.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PENHORA IMEDIATA - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTERIOR APÓS O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a empresa executada realizou um arrendamento em fraude à execução, e que caso mantido o pedido de penhora anterior a dívida nunca seria quitada, possível a alteração do pedido de penhora para determinação de imediata constrição de 10% do real faturamento. Decisão mantida, recurso não provido... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do enunciado 182/STJ. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Razões do agravo interno que não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado e específico, o desacerto de cada fundamento da decisão agravada. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para a apuração de haveres. Pretensão de realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no contrato social da empresa e nas decisões anteriores do tribunal de origem. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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128 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Apelação. Pedido subsidiário. Contrarrazões. Alegação. Omissão. Ocorrência. Matéria fática. Autos. Retorno. Origem.
1 - Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante se insurge contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso especial da parte adversa, teria deixado de prosseguir no exame das razões deduzidas em sua apelação contra a sentença de parcial procedência do pedido e reiteradas em suas contrarrazões ao recurso especial. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.
«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... ()
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131 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restauração do equilíbrio contratual. Necessidade de apuração do percentual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve omissão, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. ... ()
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132 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação do tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas . No referido julgamento, contudo, modulou os efeitos da sua decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 . Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito proferida no presente processo se deu em 12.11.2015, ou seja, em data anterior a 6.6.2018, há que se concluir que o acórdão regional que reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a matéria em epígrafe se encontra em perfeita consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 992. Pelas razões expostas, deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no CPC, art. 030, II. Juízo de retratação não exercido. 2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Discute-se o direito de nomeação de candidato aprovado em concurso público, ante a preterição decorrente da contratação de empregados terceirizados para o cargo ao qual foi habilitado em certame. Sobre a questão, o STF, quando do julgamento do RE 837311, fixou tese jurídica objeto do Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral de que « o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Acerca da preterição que gera o direito à nomeação, o STF também se pronunciou, fixando entendimento de que ela ocorre quando houver contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento de cargos vagos, em violação à ordem de classificação do certame. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, embora estivesse vigente cadastro de reserva, a reclamada contratou empregados temporários, a fim de exercer as mesmas atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado o reclamante, o que configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente e, portando, gerando direito ao candidato à nomeação. Nesse contexto, não há falar em juízo de retratação, tendo em vista que a decisão está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 784. Pelas razões expostas, deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1030, II. Juízo de retratação não exercido.... ()
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133 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação do tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas . No referido julgamento, contudo, modulou os efeitos da sua decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 . Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito proferida no presente processo se deu em 16.3.2016, ou seja, em data anterior a 6.6.2018, há que se concluir que o acórdão regional que reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a matéria em epígrafe se encontra em perfeita consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 992. Pelas razões expostas, deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no CPC, art. 030, II. Juízo de retratação não exercido. 2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Discute-se o direito de nomeação de candidato aprovado em concurso público, ante a preterição decorrente da contratação de empregados terceirizados para o cargo ao qual foi habilitado em certame. Sobre a questão, o STF, quando do julgamento do RE 837311, fixou tese jurídica objeto do Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral que « o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Acerca da preterição que gera o direito à nomeação, o STF também se pronunciou, fixando entendimento de que ela ocorre quando houver contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento de cargos vagos, em violação à ordem de classificação do certame. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que, embora vigente o concurso público a que foi submetido o autor, a reclamada contratou empregados terceirizados para exercerem as mesmas atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado o reclamante, o que configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente e, portando, gerando direito ao candidato à nomeação. Nesse contexto, não há falar em juízo de retratação, tendo em vista que a decisão está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 784. Pelas razões expostas, deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1030, II. Juízo de retratação não exercido.... ()
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134 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGÊNCIAS DE EMPREGO. COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO E CADASTRAMENTO. MATÉRIA CONCERNENTE A RELAÇÕES DE TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL DAS RELAÇÕES DE EMPREGO. À
Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (CF, art. 114, I/88), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. Para fins de fixação de competência, as relações de trabalho, expressas nestes termos no CF, art. 114, I/88, são um instituto permanente no tempo, que não se confunde com contratos de trabalho anteriores à apresentação de pretensões em Juízo . Logo, a Justiça do Trabalho detém, constitucionalmente, competência material para processar e julgar qualquer ação que repercuta no contexto de relações de trabalho, independentemente da essência do provimento jurisdicional pretendido, à exceção das matérias criminais, cujo processamento e julgamento competem exclusivamente à Justiça Comum (ADI 3684, STF). Logo, matérias que tenham algum impacto sobre questões administrativas, comerciais ou civis, apenas em razão desse impacto, não deixam de ser abrangidas pela competência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria trabalhista que se destaca no conflito subjacente. As agências de emprego são sujeitos empresariais cuja atividade econômica consiste em inscrever e cadastrar trabalhadores em bancos de dados cuja finalidade seja facilitar, conforme filtros previamente estabelecidos, a comunicação entre trabalhadores interessados em vagas de emprego e empregadores que busquem por mão de obra qualificada para os serviços que pretendam executar. O ordenamento jurídico nacional confere suporte à atração de tal matéria para a competência da Justiça do Trabalho, ao estabelecer que a este ramo do Poder Judiciário compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, sem restringir a origem dessas ações a uma ou outra categoria específica de relação de trabalho, tampouco à prévia existência de contratos de trabalho como causas de pedir. É fundamental considerar que a atividade econômica desempenhada pelas agências de emprego consiste em intermediar a formação (fases de puntuação e policitação - arts. 427 a 435 do Código Civil) dos negócios jurídicos atinentes a contratos de trabalho . Trata-se de atuação adstrita, em regra, à fase pré-contratual das relações de trabalho. Não existem quaisquer óbices ao conhecimento de conflitos adstritos à fase pré-contratual das relações de trabalho pelos órgãos da Justiça do Trabalho, senão aqueles referentes à admissão de pessoal pelos quadros celetistas da Administração Pública direta ou indireta (Tema 992 de Repercussão Geral - RE 960429). À exceção da situação mencionada, decidida pelo STF em regime de repercussão geral, a Justiça do Trabalho detém competência constitucional para processar e julgar ações cujas causas de pedir concentrem-se na fase pré-contratual das relações de trabalho. Tal compreensão é pacífica há longa data na jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. A forma de atuação das agências de emprego afeta diretamente as circunstâncias de exercício do direito ao trabalho, que é consagrado, inclusive, na Declaração Americana de Direitos Humanos (art. XXXV) e, com propriedade, no art. 6.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O oferecimento do trabalhador para vagas de emprego consiste em prática sensível para os domínios da OIT, atingida por um dos ideais da Declaração da Filadélfia (1948): « o trabalho não é uma mercadoria «. É patente, portanto, a especialidade da matéria trabalhista sobre as questões jurídicas atinentes a inscrições e cadastramentos de trabalhadores em bancos de dados geridos por agências de emprego privadas. Portanto, a decisão regional, ao considerar incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, incorreu em violação ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO, LIMINARMENTE, E DEFERIU ARRESTO CAUTELAR -
Relação de consumo - Submissão da hipótese ao CDC, com aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da executada, autorizando-se que se alcance o patrimônio individual dos sócios e/ou outras empresas que compõe o mesmo grupo econômico, para garantir o adimplemento do consumidor - Incidência do art. 28, § 5º do CDC - Arresto cautelar - Possibilidade - Presença dos requisitos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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137 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Locação. Bem imóvel comercial. Rescisão contratual cumulada com indenização. Fase de execução de sentença. Insurgência contra o acolhimento da impugnação, fixados os juros moratórios à partição da citação. Alegação de violação à coisa julgada, em face da ausência de convenção contratual. Desacolhimento. Cômputo dos juros a partir da demora no cumprimento de uma obrigação exigível ou de ato judicial que constitua o devedor em mora. Obrigação reconhecida na sentença. Caso em que somente a partir da citação, as devedoras foram constituídas em mora. Artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. *Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes - Cabimento - Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada - Precedentes - Recurso negado.
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução contratual c/c cobrança de multa. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre o conteúdo econômico da pretensão decaída. Aferição. Interpretação do título judicial pelo juízo da execução. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.
- OCPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... ()
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141 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 992/STF. Direito do trabalho. Discussão sobre competência. Fase pré-contratual. Empresa privada. Seleção e admissão de pessoal. Súmula 473/STF. CF/88, art. 114, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 992/STF - Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
-Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Dissolução parcial de sociedade empresária. Descumprimento de acordo judicial não configurado. Ausência de obrigação de informar à susep alteração do contrato social. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que inexistiu descumprimento por parte dos recorridos, pois o acordo firmado entre as partes não previu a obrigação do recorrido de informar à SUSEP alteração do contrato social decorrente do encerramento da empresa situada em Sumaré, da qual os recorrentes também eram sócios, não havendo falar, portanto, em imposição de multa. ... ()
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA MANEJADA PELO ORA AGRAVANTE.
Alegação recursal de nulidade da citação, excesso de penhora e impossibilidade material de cumprimento da obrigação. A arguição de nulidade da citação do executado resta há muito preclusa e, ao contrário do defendido do agravante, não pode mais ser analisada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Com relação à alegação de excesso de penhora verifica-se que, em verdade, o agravado deduz pretensão de reconhecimento de excesso de execução. Assim, importa observar que, na esteira da jurisprudência do STJ, «somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão". Com efeito, salvo as hipóteses em que evidente a ocorrência de erro material, o excesso de execução é matéria de defesa, através de impugnação ao cumprimento de sentença, e não de ordem pública, e deve ser alegado em momento oportuno, sob pena de preclusão. Relativamente à penhora do imóvel de sua propriedade, se entende que há uma forma menos onerosa para satisfação da execução, cabe ao agravante requerer ao Juízo de origem a sua substituição, comprovando que o ato não trará prejuízos ao exequente (CPC, art. 8473), sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, conforme parágrafo único do CPC, art. 805. Outrossim, verifica-se que na própria decisão agravada o magistrado determina a intimação do credor para «apresentar ou indicar o RI dos imóveis e indicar corretamente o imóvel a que pretende direcionar a execução, sendo certo, ainda, que não foi realizada a avaliação dos bens penhorados de forma a se verificar eventual excesso de penhora nesse momento processual. Por fim, deixo de conhecer a alegação recursal de impossibilidade material de cumprimento da obrigação, sob pena de supressão de instancia, uma vez que a decisão agravada não se pronunciou sobre tal questão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Contratação de terceirizados. Litígio originado na fase pré-contratual. Incompetência da justiça do trabalho. Omissão do julgado regional afastada. Solução da controvérsia à luz de fundamento constitucional.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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146 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES - INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO - CONFERÊNCIA DOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS - I -
Decisão agravada que determinou o levantamento de valores pelo banco requerido, ora agravado, asseverando que nenhum valor mais é devido à autora, ora agravante, em razão do levantamento realizado a maior por ela - II - Matéria que se cinge ao levantamento dos ônus sucumbenciais devidos à agravante - III - Reconhecido que em agravo de instrumento anterior, já julgado por esta C. Câmara, os valores apurados no laudo pericial e posterior esclarecimentos do perito, foi homologado na origem e confirmado em 2ª instância - Impossibilidade de nova discussão sobre referidos valores, em face da preclusão - CPC, art. 507 - IV - Por outro lado, a insurgência recursal cinge-se aos levantamentos efetuados pela parte autora, ora agravante, a qual insiste em afirmar que realizou o levantamento de apenas R$38.523,71, ao passo que agora, está sendo-lhe imposta a devolução de R$108.632,58, os quais não teria levantado - Considerando que permanece a divergência entre as partes, e a vedação do enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC, é prudente que seja realizada nova conferência de todos os levantamentos já realizados nos autos, por ambas as partes, para que nenhuma delas seja prejudicada, por eventual erro de cálculo - Art. 524, §2º, do CPC/2015 - Nova conferência pela contadoria judicial, que deve se limitar à verificação dos valores levantados pela parte autora, e se ainda existe algum valor remanescente a ser pago em seu favor, bem como para apurar se de fato existe algum valor a ser devolvido pela mesma nos autos - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação"... ()
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147 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito inexistente.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF e a Súmula 211/STJ. ... ()
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor. Fase de conhecimento. Responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Não verificação. Provimentos normativos. Equiparação à Lei. Impossibilidade. Encargos moratórios. Alcance. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Débito. Abatimento. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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