Jurisprudência sobre
fase pos contratual
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151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor. Fase de conhecimento. Responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Não verificação. Provimentos normativos. Equiparação à Lei. Impossibilidade. Encargos moratórios. Alcance. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Débito. Abatimento. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS EM FAVOR DOS CREDORES - POSSIBILIDADE - MORA DO AGRAVANTE INCONTROVERSA - JUROS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - FEITO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE 19 ANOS, SEM SOLUÇÃO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS QUE, EFETIVAMENTE, PERTENCEM AOS AGRAVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. AUTOS PARALISADOS E REMETIDOS AO ARQUIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/EXCELSO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ERESP 1.280.825/RJ). CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO DECISUM. RECURSO PROVIDO.
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154 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Recusa pela credora, ainda na fase de tratativas de acordo para quitação da dívida, do estabelecimento comercial dado em garantia. Situação que, por si só, não configura violação ao princípio da boa-fé contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A
tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. ... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-As astreintes configuram um importante meio de coerção indireta do devedor por meio da qual o Estado-Juiz o compele a cumprir a obrigação consignada na decisão judicial. ... ()
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157 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da devedora, mas agora apenas contra a falta de notificação pessoal das datas dos leilões - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante, intimada por carta no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Valor de alienação do bem que se realizou conforme dos preceitos da lei que rege o tipo contratual - Alegação de não apresentação de planilha para purgação da mora - Inovação processual em fase de recurso - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação adequada. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de intimação de sentença. Ausência de revogação de procuração existente nos autos. Comunicação ao advogado cadastrado realizada regularmente. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de despejo. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. Cláusula de renúncia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contradição entre a fase pré-contratual e a contratual. Reexame do contrato e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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161 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de revisão contratual. Sentença em fase de cumprimento. Determinação de refazimento dos cálculos. Descabimento. Aresto transitado em julgado que afastou expressamente a tese de imputação no pagamento. Inexistência de contas separadas para o lançamento dos juros e do principal, transformando-se em base de cálculo para a incidência de novos juros, resultando em indevida capitalização. Recálculo determinado pelo juízo que afronta a coisa julgada. Decisão cassada. Recurso provido.
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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. ... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
1.É desnecessária a liquidação por arbitramento quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não justifica a adoção de procedimento liquidatório. Existindo parâmetros definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, conferindo liquidez ao título, desnecessário se torna a realização de liquidação por arbitramento. ... ()
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164 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio à circulação de veículos automotores. Providência que se mostrava desarrazoada, desnecessária aos fins daquela fase e que nem se ajustava à dicção do CPC, art. 8º. Inocorrência, ademais, de mínima tentativa de localização dos automóveis. Recurso improvido.
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Contratação de terceirizados. Litígio originado na fase pré-contratual. Incompetência da justiça do trabalho. Omissão do julgado regional afastada. Impropriedade do julgamento monocrático superada. Solução da controvérsia à luz de fundamento constitucional.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OUTROS PLEITOS (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - HONORÁRIOS PERICIAIS -IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -
Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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167 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DEMANDA CÍVEL ILÍQUIDA AJUIZADA CONTRA EMPRESA FALIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CÍVEL OU DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NA FASE COGNITIVA. REMESSA IMEDIATA AO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ILÍQUIDA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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168 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas contratual. Primeira fase. Mandato judicial. Omissão. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao credor. Insurgência. Rendimentos auferidos pelo autor que não autorizam a isenção das custas. Porém, considerando o valor das custas para dar início à fase de cumprimento de sentença (mais R$ 15 mil), que corresponde aproximadamente de 60% dos rendimentos médios mensais do autor, justifica a concessão do pedido de parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Agravo parcialmente provido
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DECONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. EXISTENCIA E VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
In casu, o conjunto probatório dos autos, especialmente o contrato e a fotografia/selfie/biometria facial (não impugnada especificamente pela autora), demonstra a validade do negócio jurídico eletrônico firmado entre as partes e legitimidade do débito e negativação questionados. Demandante que aduz ausência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a alegar a inexistência de contrato físico assinado. Por sua vez, o banco demandado apresentou prova robusta capaz de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, não havendo de se falar em ressarcimento moral. Comprovada a regularidade da contratação, não havendo que se falar em nulidade do débito e em dever de indenizar por danos morais, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Contrato eletrônico firmado livremente pela parte autora, pautado na regra do art. 104, do CC, com agentes capazes, licitude do objeto, forma não defesa em lei e consentimento. No tocante à formalização do contrato, sabe-se que a legislação brasileira assegura a liberdade na forma de contratação pelas partes, não havendo proibição quanto à manifestação de vontade por meio eletrônico, exceto nos casos em que a validade da declaração de vontade é condicionada ao cumprimento de uma formalidade específica exigida por lei, não sendo este o caso dos autos. Ademais, oportuno consignar que, a fotografia/selfie da autora (repita-se, não impugnada) capturada no momento da contratação comprova, inequivocamente, sua identidade e consentimento, portanto, sua declaração de vontade relacionada ao contrato eletrônico em questão, sendo inconteste sua validade. Com efeito, é notória a popularização e facilidades da internet, inclusive em relação à formalização das contratações de produtos e serviços por meio eletrônico, sendo hoje uma realidade na vida cotidiana do consumidor a utilização e aceitação de documentos eletrônicos. Aliás, em consulta processual a outras ações propostas pela parte autora ( 0940188-65.2024.8.19.0001, 0940200-79.2024.8.19.0001, 0940205-04.2024.8.19.0001 e 0940210-26.2024.8.19.0001), causa estranheza a semelhança entre as matérias questionadas, todas referentes à contratos firmados através de biometria facial, com fotografias/selfies da própria autora e fotografias da identidade original, além de terem sido distribuídas na mesma data, porém, algumas na Comarca da Capital e outras na Regional de Campo Grande, onde reside a demandante. Frise-se que não são imagens/fotografias idênticas (que justificaria uma possível fraude). Tal fato, na verdade, demonstra terem sido tiradas pela autora em momentos diferentes, para cada contrato celebrado, sugestivo de que a demandante se utiliza do mesmo padrão de comportamento («modus operandi) ao contratar eletronicamente e depois impugnar os negócios jurídicos celebrados, sob a alegação de desconhecimento e ausência de contrato físico com assinatura. Conduta que poderia ser considerada pelo magistrado, inclusive, como litigância de má-fé da parte, bem como ensejar a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para as providências que entender cabíveis, observando o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina daquela Instituição. Ressai, portanto, evidente que o que pretende a demandante é se exonerar da responsabilidade de suportar a contraprestação advinda do negócio jurídico ora questionado, no sentido de se eximir do pagamento do débito por ela inequivocamente contraído. Desse modo, observadas as peculiaridades inerentes à espécie, não há dúvida quanto à regularidade da contratação realizada de forma eletrônica, afastando-se, assim, a alegação de desconhecimento do débito e nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser respeitado o contrato pactuado e o princípio da autonomia da vontade («pacta sunt servanda). Conduta de boa-fé objetiva que impõe deveres às partes, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade e cooperação, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós-contratual. Configurado o exercício regular de direito. Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, não se justificando o acolhimento de qualquer dos pedidos contidos na inicial, consoante disposto no, I, § 3º, do CDC, art. 14. Sentença escorreita que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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171 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TURISMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença. A autora pretende cobrar multa por descumprimento de liminar, honorários advocatícios e afastar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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172 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. NÃO CABE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APESAR DE ESTAREM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, TINHA BASE CONTRATUAL QUE PERMITIA SUA EXIGÊNCIA NA ÉPOCA. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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173 - STF. Direito material e processual do trabalho. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho.consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 04/02/2016.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Início da fase de cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Apuração dos cálculos. Acolhido o laudo pericial contábil que melhor reflete o título judicial exequendo. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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175 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de permuta. Transferência de registros de produtos fitossanitários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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176 - TJSP. Ação de exigir contas em sua segunda fase. Saldo devedor apurado após a venda de bem fiduciariamente alienado. Débito contratual representado em Cédula de Crédito Bancário. Prescrição quanto à exigibilidade daquele débito que se dá em 3 anos nos termos da Lei Uniforme de Genebra e art. 206 § 3º, VIII do Código Civil. Lapso em concreto consumado. Recurso provido.
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177 - STJ. Indenizatória. Rescisão contratual. Aviso prévio. Obrigações contratuais. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ.
1 - A conclusão adotada na origem, acerca da responsabilização pelas obrigações, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... ()
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178 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude. Comprovada.
«Se a prova dos autos comprova que o autor foi dispensado e recontratado para o exercício da mesma função, com salário rebaixado quase à metade, em lapso temporal exíguo, após onze anos de trabalho, com submissão a contrato de experiência para o exercício da mesma função, não há dúvida, de que houve fraude aos direitos trabalhistas, sendo a unicidade contratual medida que se impõe declarar, face à prevalência do princípio da continuidade da relação empregatícia.... ()
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179 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.
Arrendamento. Estacionamento. Inadimplemento dos encargos contratuais. Pedido julgado parcialmente procedente em face dos requeridos. Insurgência de requerido. Presença de elementos aptos a justificarem sua legitimidade passiva. Inépcia da inicial não verificada.... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Revisão contratual. Agência de correio comercial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM DUAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Superveniência de decisão que apreciou a alegação de prescrição trienal intercorrente, rejeitando-a. Perda do objeto do recurso neste ponto. ... ()
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183 - TJSP. Bem móvel - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Distribuição do produto da arrematação - Créditos de igual natureza alimentar - Critério de rateio nos termos do art. 962 do Código Civil - Entendimento do E. STJ e da doutrina - Distribuição proporcional entre os credores da mesma classe especialmente privilegiada - Agravo de instrumento improvido
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184 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Reconhecimento. Título executivo judicial. Requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Violação CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Acórdão fundamentado. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Tema 1.022/STJ. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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186 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE Acórdão/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO.
A Turma, por entender que esta Justiça especializada não possui competência para processar e julgar o feito em questão, declarou sua incompetência material para apreciar e julgar a demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça comum federal no estado do Ceará. No entanto, como o reclamado é Sociedade de Economia Mista, a competência para apreciação do pleito é da Justiça comum estadual, na forma da CF/88, art. 109 e das Súmulas nos 42 do STJ e 556 do STF. Assim, constata-se que, no acórdão embargado, houve erro material, pois foi determinada a remessa dos autos à Justiça comum federal. Por outro lado, verifica-se omissão no tocante à declaração de nulidade das decisões anteriormente proferidas pela Justiça do Trabalho. Embargos de declaração providos para, sanando erro material e omissão, fazer constar, na parte dispositiva do acórdão embargado, a determinação de remessa dos autos à Justiça comum estadual e declarar a nulidade das decisões anteriormente proferidas pela Justiça do Trabalho.... ()
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187 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Autora que buscou a especificação de receitas e aplicações das despesas e dos investimentos em conta corrente e em conta vinculada, diante de diversas irregularidades relatadas. Inépcia da inicial. Não verificada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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188 - STF. Direito do trabalho e processual do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Demanda ajuizada por candidato em face de empresa subsidiária de sociedade de economia mista. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Ofensa aos arts. 2º e 5º da constituição. Súmula 284/STF. Terceirização. Preterição. Direito à nomeação. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. ... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSAO DOS AGRAVANTES DE QUE O AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA «REVISAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO". IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE, SEGUNDO O MANDAMENTO JUDICIAL (SENTENÇA), DEVERÁ SER REALIZADA «EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO". INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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190 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas.Segunda fase. Ação de Resolução contratual anterior. 1) acórdão recorrido que julga apelação da segunda fase firmando-Se na configuração de coisa julgada da sentença da primeira e também em coisa julgada firmada em ação de Resolução contratual. Valores fixados pelo acórdão com base na coisa julgada.Invalidade, contudo, de efeitos da coisa julgada, para fundamentar os valores no caso.Necessidade de análise e julgamento, pelo tribunal recorrido, das alegações da apelação no tocante aos valores a pagar. 2) recurso de terceiro, interveniente devido a desconsideração da pessoa jurídica ré, julgado prejudicado, porque dependente de matéria ainda em discussão em mandado de segurança no tribunal de origem. 1. A ação de prestação de contas constitui-Se de duas fases. Na primeira, julga-Se apenas se as partes estão ligadas em relação jurídica que comporte prestação de contas. Na segunda, cabe examinar as contas apresentadas, para definir a existência de eventual saldo credor em favor de algumas partes. 2. No julgamento de apelação da segunda fase da ação de prestação de contas, tendo o tribunal de origem fixado o valor devido tomando em consideração exclusivamente o fato de haver, esse valor haver-Se fixado por coisa julgada em julgamentos anteriores, o que contudo, não ocorreu, deve o processo retornar à origem para julgamento das demais questões sustentadas pela apelação, referentes à segunda fase, para a fixação do valor devido sem consideração de suposta, mas inexistente, coisa julgada anterior quanto a valores. 3. Recurso especial da ré provido, para afastado o fundamento da coisa julgada, anular o V. Acórdão para realização de novo julgamento pelo tribunal de origem, bem como para julgar prejudicado recurso especial de interveniente sócia da recorrente, abrangida por desconsideração da pessoa jurídica.
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191 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Petrobras. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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192 - STJ. Processual civil. Ação cominatória de adimplemento contratual. Em fase de cumprimento de sentença. De embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Tempestividade do apelo extremo. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios de intempestividade e resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa.
1 - Ação cominatória de adimplemento contratual, em fase de cumprimento definitivo de sentença, na qual a recorrente foi condenada a proceder a revisão de suplementação de aposentadoria. ... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - GRUPO DE CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO OU CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILDIADE DE ANÁLISE EM FASE RECURSAL - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Ajustada no contrato de consórcio e em percentual não abusivo, a cláusula penal compensatória, que representa perdas pré-estabelecidas pelas partes, deve ser mantida tal como ajustada no instrumento, além de ser deduzida da quantia a ser restituída ao consorciado desistente, que deu causa à rescisão do contrato. 2 - Não há óbice à cobrança cumulada de multa penal devida ao grupo do consórcio em razão dos prejuízos advindos da inadimplência do consorciado excluído com a taxa de administração, sendo esta destinada à remuneração dos serviços prestados pela administradora do consórcio. 3 - Ausente a discussão referente à dedução da taxa de administração do consorcio, torna-se inadmissível sua apreciação em sede recursal, sob pena de violação ao instituto da preclusão. 4- Configurada a sucumbência recíproca das partes, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente divididos entre os litigantes.... ()
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194 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Operações em conta corrente. Realização de perícia. Contas julgadas boas e homologação dos cálculos apresentados pelo perito. Reconhecimento de saldo em favor da parte autora. Irresignação do banco réu. Descabimento. Inexistência de comprovação da relação contratual que dá origem aos débitos considerados indevidos. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu improvido
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195 - TRT3. Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.
«Configura flagrante abuso de direito a dispensa do reclamante antes do início da execução dos serviços, após ter sido aprovado em processo seletivo, com a certeza de que iniciaria a prestação de serviços em data combinada, a qual restou frustrada. Assim, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... ()
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196 - TRT2. Servidor público. Relação de trabalho regida pela CLT. Pedidos afetos à fase-précontratual. Certame público. Competência. A competência conferida a esta Justiça Especializada pelo CF/88, art. 114, I e VI, não exige a pré-existência das relações de trabalho submetidas ao regime celetista, englobando também a sua fase pré-contratual. Sendo inequívoco que a questão discutida nos autos envolve pedidos concernentes a concurso público para contratação de empregados regidos sob a égide do Estatuto Consolidado, não há como ser acolhida a alegação de que a Justiça do Trabalho não possui competência material para a análise dos pleitos.
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197 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alienação que reduz o devedor à insolvência que caracteriza fraude à execução quando ocorrido após a citação na fase de conhecimento. Ocorrência da fraude neste caso. Ausência de vício na intimação para o cumprimento do julgado. Agravo não provido
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198 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da violação da CF/88, art. 114, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 114, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 960.429, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 992): «Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". 2. Opostos embargos declaratórios, a Suprema Corte os acolheu parcialmente para modular os efeitos da decisão embargada, a fim de resguardar a competência desta Justiça do Trabalho na hipótese em que há sentença de mérito proferida antes de 06/06/2018. 3. No caso, proferida sentença, em que julgados improcedentes os pedidos, em 21/05/2018, competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de convocação e contratação imediata e definitiva da reclamante, aprovada em concurso público, em face de preterição decorrente de contratação de empregados terceirizados/temporários durante a validade do concurso. Recurso de revista conhecido e provido.
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA MINUTA DO AGRAVO QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM NESTA INSTÂNCIA, EM AGRAVO ANTERIOR. NOVA APRECIAÇÃO DOS TEMAS. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO, NA FORMA DO ART. 134, §3º DO CPC E DETERMINA A CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA E DA SOCIEDADE APONTADA PELO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 135 CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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