(DOC. VP 159.3733.7172.3529)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - GRUPO DE CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO OU CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILDIADE DE ANÁLISE EM FASE RECURSAL - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Ajustada no contrato de consórcio e em percentual não abusivo, a cláusula penal compensatória, que representa perdas pré-estabelecidas pelas partes, deve ser mantida tal como ajustada no instrumento, além de ser deduzida da quantia a ser restituída ao consorciado desistente, que deu causa à rescisão do contrato. 2 - Não há óbice à cobrança cumulada de multa penal devida ao grupo do consórcio em razão dos prejuízos advindos da inadimplência do consorciado excluído com a taxa de

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