Jurisprudência sobre
fase pos contratual
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Insurgência da devedora quanto à penhora de imóvel indicado pelos exequentes. Alegação da recorrente de que o bem por ela ofertado é livre e desembaraçado, o que não legitimaria a opção dos credores por outro bem, considerado por ela necessário à atividade comercial. Não verificação. Imóvel escolhido pela devedora que pertence a terceiros e há muito foi recusado pelos exequentes. Execução que, por ser feita no interesse dos credores, permite a sua escolha dentre bens de mesma classificação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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52 - TJSP. Ação de desconstituição contratual c/c restituição de pagamentos atrasados - Cobrança de aluguéis atrasados - Sentença procedente - Novas provas trazidas em fase recursal - Comprovantes de pagamento para abatimento do valor devido - Provas admitidas - Ausência de impugnação aos pagamentos recebidos - Presunção de veracidade dos fatos alegados em fase recursal - Recurso parcialmente provido.
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53 - TJSP. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Embargos monitórios. Pretensão da embargante em ver extinta a obrigação pela devolução dos produtos. Desacolhimento. Devedora que não cuidou de documentar a restituição na fase contratual e muito menos de produzir prova dessa devolução na fase processual. Embargos bem rejeitados. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Memória de cálculo apresentada pela exequente que desconsiderou a quantia substancial de R$64.066,10 já depositada nos autos. Pagamento efetuado pela agravante, de modo voluntário, que por não se confundir com depósito para questionamentos, põe fim à obrigação no limite da quitação efetuada. Tema vigente anteriormente segundo o qual o depósito judicial em dinheiro era remunerado pela instituição financeira depositária, não se justificando que a devedora depositante arcasse com juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado. Tema 677 do C. STJ. Revisão recente da tese pela Corte Superior, REsp. Acórdão/STJ. A devedora agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomada de surpresa por alteração de entendimento. Decisão alterada. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Recurso provido... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Certame licitatório. Empresas consorciadas. Participação na fase contratual. Instrumento convocatório. Violação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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56 - TST. AGRAVO . I. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO . 1.
Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. 2. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação da tese relativa ao tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas «. 3. No referido julgamento, contudo, modulou os efeitos da sua decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 «. 4. Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito no presente processo foi proferida em 12.07.2017, ou seja, em data anterior a 6.6.2018, há que se concluir que permanece a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a matéria em epígrafe. Agravo de que não se conhece. II. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O MESMO CARGO. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO . 1. Discute-se o direito de nomeação de candidato aprovado em concurso público, ante a preterição decorrente da contratação de empregados terceirizados para o cargo ao qual foi habilitado em certame. 2. Sobre a questão, o STF, quando do julgamento do RE 837311, fixou tese jurídica objeto do Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral de que « o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . 3. Acerca da preterição que gera o direito à nomeação, o STF também se pronunciou, fixando entendimento de que ela ocorre quando houver contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento de cargos vagos, em violação à ordem de classificação do certame. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, embora estivesse vigente cadastro de reserva, a reclamada contratou empregados terceirizados, a fim de exercer as mesmas atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado o reclamante, o que configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente e, portanto, gerando direito ao candidato à nomeação. Agravo a que se nega provimento.... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova documental e pericial, da ocorrência de abuso no exercício de mandato consistente na retenção a maior de valores pertencentes ao cliente. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cobrança do débito contratual, nos limites definidos na r. sentença exequenda. Impossibilidade de abatimento de outros valores não contemplados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Excesso de execução não verificado. Recurso provido... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado para revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Relator Ministro Lui s Felipe Salomão), da mesma forma que não se presta à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.
«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Pressuposto de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisão contratual, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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63 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Fase pré-contratual. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Demonstrado que a reclamada criou a expectativa da contratação, deixando claro que o contrato de trabalho seria efetivado, o que não ocorreu, tem-se que a mesma afrontou a boa-fé dos trabalhadores, causando evidente prejuízo e sofrimento à reclamante, o que torna possível a reparação pretendida. Apelo negado. [...]... ()
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64 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada. Contrato de compra e venda de imóvel na fase de construção. Resíduos inflacionários. Previsão contratual. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a cobrança de resíduos inflacionários, em contrato de promessa de compra e venda firmado com construtora, só é possível na periodicidade anual e desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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66 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fase de execução. Inocorrência de qualquer discussão nos autos sobre rescisão contratual antes de seu termo. Descabimento da multa sobre três aluguéis. Exclusão desta dos cálculos. Recurso parcialmente provido.
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Contratação comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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68 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Legítima expectativa de conclusão contratual. Ruptura. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Boa-fé. Fase pré-contratual. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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69 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
Agravante que apregoa excesso de penhora sobre bens imóveis de sua titularidade. Constrição que recaiu sobre 87 (oitenta e sete) unidades de empreendimento imobiliário. Regularidade dos atos de constrição, à míngua de cumprimento voluntário do débito, tratando-se de dívida já reconhecida pela própria agravante. Ausência de avaliação dos bens penhorados, de modo que não cabe a arguição de excesso, tratando-se de execução de elevado montante. Parcial acolhimento do recurso para liberação das 21 (vinte e uma) matrículas já alienadas a terceiros, dado que as vendas ocorreram antes da penhora lançada nos autos, desta forma com boa-fé dos terceiros adquirentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para liberar a constrição dos bens de titularidade de terceiros... ()
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70 - TJSP. Processual. Operação de posto de combustível. Demanda de resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Réus revéis na fase de conhecimento. Impugnação dos coexecutados garantidores com alegação de ilegitimidade, por terem vendido as cotas sociais do posto. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face deles. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Decisão de rejeição da impugnação dos executados confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.
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71 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifas bancárias. Impossibilidade. Ausência de juntada do instrumento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a intimação de empresa de securitização para apresentar os extratos da conta utilizada para movimentação dos recursos financeiros da executada, no prazo de dez dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Agravante que realizou operação de securitização de recebíveis imobiliários, envolvendo grande parte do faturamento da devedora. Necessidade de apresentação das informações da operação securitária noticiada, a fim de propiciar o esclarecimento dos fatos e possibilitar aos exequentes a eventual satisfação do seu crédito. Execução que se faz no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de adimplemento contratual. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Curso de formação. Reconhecimento do vínculo empregatício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à nomeação. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É assente o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.
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78 - STJ. processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de prestação de constas. Segunda fase. Embargos de declaração. Revisão ou alteração de cláusula contratual em ação de prestação de contas. Vedação.
«1 - Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO.
1.Decisão que deferiu penhora de faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual. ... ()
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82 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL DIVERGIRAM DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - «Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato do plano de saúde, por considerar que há indícios, no caso concreto, de abusividade da requerida, pois houve resilição do contrato, com proposta de contratação extremamente onerosa para os autores, o que fere, dentre outros, os princípios da confiança e boa-fé objetiva - Descabimento - Preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300 - Agravados que estão em tratamento sendo inviável a rescisão nos moldes em que operada - Demais questionamentos trazidos pela agravante que deverão ser objeto de exame em sede de cognição exauriente pelo MM. Juízo monocrático - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.
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84 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, INTEGRANTE DO GRUPO PDG.
Irresignação recursal da autora/exequente contra a sentença que acolhe a manifestação da executada no tocante à recuperação judicial e determina a expedição de carta de crédito e a baixa e arquivamento dos autos, encerrando, por consequência, a fase de cumprimento de sentença. Consignou, ainda, o entendimento de que eventual divergência sobre o valor da execução seria dirimida no juízo recuperacional. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de complementação acionária. ... ()
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87 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Expectativa de contratação. Promessa de emprego. Admissão frustrada após fase pré-contratual.
«I - Acha-se consolidado nesta Corte entendimento no sentido de que enseja a reparação por danos morais a frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do pacto laboral. II - Tal se dá em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações trabalhistas, ainda que na fase pré-contratual, à luz do CCB/2002, art. 422. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão regional que a reclamante fez uma entrevista na sede da empresa e recebeu e-mail com a notícia de que teria sido escolhida para a vaga. Ficou evidenciado, ainda, que neste e-mail havia o registro de boas-vindas à equipe, bem como a ficha de cadastro a ser preenchida e os documentos a serem entregues até o dia 25.04.2016 para que o acesso ao sistema da empresa fosse liberado. IV - O Tribunal local registrou, ainda, que no dia 25.04.2016 a reclamante pediu demissão do seu antigo emprego, sendo que, ao entrar em contato com a empresa, foi informada que o processo seletivo tinha sido suspenso. V - Dessa forma, concluiu a Corte local que a reclamante criou uma expectativa real e verdadeira quanto à vaga de emprego ofertada pela reclamada, tendo em vista que recebeu a notícia de que seria contratada. VI - Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido no sentido de que a certeza de contratação da reclamante fora frustrada pela reclamada, sabidamente inamovíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, avulta a convicção de ter o Tribunal Regional, ao manter a indenização por dano moral, dirimido a controvérsia em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. VII - Constata-se, assim, que recurso de revista não desafia processamento, quer a guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. VIII - Recurso não conhecido.... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo, conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e clásula contratual. Errônea valoração da prova.
1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação do cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA -
Executada agravante que alega quitação do débito - Inocorrência - Depósito efetuado nos autos em valor insuficiente para saldar o débito - Incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC sobre a diferença - Parte exequente que apresentou, oportunamente, planilhas de cálculo em consonância com o título executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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91 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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92 - STJ. processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de complementação acionária. ... ()
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93 - TJSC. Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação a peça de defesa e extingue a fase executiva. Insurgência do credor.
«Tese - Não cabe a inclusão de ações de telefonia celular no cálculo do crédito apurado em cumprimento de sentença decorrente de ação condenatória de adimplemento contratual, se ausente o reconhecimento expresso a esse direito no título judicial exequendo. ... ()
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94 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Arguição de incompetência material da justiça do trabalho. Admissão por concurso público. Fase pré-contratual. 2. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.
«É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF). Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Telefonia. Pedidos de cancelamento dos serviços de telefonia e internet não atendidos. Cobranças indevidas geradas após solicitação de rescisão contratual. Inexigibilidade dos débitos questionados devidamente declarada. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. Sentença mantida.
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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que determinou a reserva de 30% de crédito transferido aos autos, para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inconformismo. Cabimento.
Verba honorária contratual. Reserva sobre penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Rubrica que será deduzida apenas «da quantia a ser recebida pelo constituinte". Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Decisão cassada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Fase executória. Levantamento dos depósitos efetivados. Saldo devedor apurado pela perícia. Atualizações devidas desde o momento do levantamento. Constituição em mora. Desnecessidade. Descumprimento da avença contratual que caracteriza a mora. Recurso desprovido.
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do CCB/2002, art. 418. Adimplemento contratual. Desistência da ação antes de finda a fase postulatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NAS HIPÓTESES EM QUE ADOTADO O REGIME CELETISTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS. MODULAÇÃO.
A tese firmada pelo e. STF, em Repercussão Geral, resguardou a competência dessa Justiça Especializada naqueles processos em que a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 06/06/2018, conforme se extrai da ementa do v. acórdão: « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho « . No caso dos autos, a sentença de mérito foi proferida em 18/01/2017, não sendo a hipótese de remessa dos autos à Justiça Comum, portanto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do reajuste anual aplicado em dezembro/2022 (19,40%) - Insurgência da ré/operadora - Cabimento - Possibilidade, a princípio, de aplicação do reajuste anual a contrato coletivo empresarial para até 29 vidas - Eventual abuso não evidenciado nesta sede de cognição sumária, o que certamente será melhor avaliado após regular instrução probatória - Tutela de urgência que deve ser indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
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