(DOC. VP 210.5281.1780.4357)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de complementação acionária. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial não provido.

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