(DOC. VP 230.4041.0350.6181)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado para revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Relator Ministro Lui s Felipe Salomão), da mesma forma que não se presta à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente. 2 - O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote