(DOC. VP 210.8061.0135.9332)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote