(DOC. VP 190.0632.8001.9500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de prestação de constas. Segunda fase. Embargos de declaração. Revisão ou alteração de cláusula contratual em ação de prestação de contas. Vedação.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/1973. 2 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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