(DOC. VP 719.4954.1006.2042)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que determinou a reserva de 30% de crédito transferido aos autos, para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inconformismo. Cabimento. Verba honorária contratual. Reserva sobre penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Rubrica que será deduzida apenas «da quantia a ser recebida pelo constituinte". Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Decisão cassada. Recurso provido

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