Jurisprudência sobre
fase pos contratual

301 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução dos valores pagos. Incidência da Lei 13.786/18. Retenção de 25% dos valores pagos diante do pedido recursal da ré. Restituição em parcela única. Lote sem benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . 1.599.511/SP. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, tendo por base de cálculo o valor da condenação devida pela ré à autora (80%) e a retenção (20%) devida pela autora à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

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302 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis vencidos, além de multa compensatória, em ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual. ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INCONTROVERSO.

Trata-se originalmente de ação de cobrança fundada em suposto inadimplemento contratual da ré com relação a pagamentos não realizados. Inicialmente cabe esclarecer que não houve pedido para condenação em multa de rescisão contratual, mas ainda assim, foi concedida pela sentença. No apelo interposto, sustenta a ré preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, pugna pela aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva dos Negócios para revisão do contrato e redução da multa rescisória contratual para R$ 171.169,82, tendo em vista o valor anual do contrato no momento da rescisão, bem como pela improcedência do pedido de condenação ao pagamento das franquias mínimas não atingidas e pela reforma da sentença quanto ao valor atribuído à causa. Com efeito, merece acolhida o argumento do apelante no tocante à reforma da decisão no ponto da fixação de multa rescisória. Não sendo motivo para anulação da sentença na sua integralidade. O CPC, art. 492 estabelece que o juiz não pode decidir além do que foi pedido na petição inicial, devendo limitar-se aos pedidos e fundamentos ali apresentados, exceto em casos de reconvenção ou intervenção de terceiros. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A Agravante pleiteia a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, a vedação de cobrança judicial ou extrajudicial e a rescisão liminar do contrato, alegando falha na prestação dos serviços contratados. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Imposição de duplicação do prazo contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é descabida a tentativ a de impor à contraparte a duplicação do prazo contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO -CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS PRETENSÃO REPARATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS DO AUTOR - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - REMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE

Não há inépcia da petição inicial quando o pedido nela deduzido é determinado, ampara-se em causa de pedir delimitada com clareza e há congruência entre a narração dos fatos e a conclusão. ... (Continua)

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311 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Autora pretende a cobrança de valores devidos com base em contrato de arrendamento rural estabelecido no ano de 2.020, com prazo de 36 meses, sob a alegação de desocupação posterior ao prazo contratual e descumprimento de cláusula que obrigava a arrendatária à realização de benfeitorias, sob pena de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Solução da lide possibilitada pela interpretação das cláusulas contratuais que regeram a relação estabelecida entre as partes. Existência de cláusula expressa discriminando pontualmente as benfeitorias que deveriam ser realizadas pela arrendatária, ora recorrente, durante a contratação. Fato constitutivo do direito autoral comprovado a partir da juntada do contrato estabelecendo tais obrigações, cabendo à ré, nos termos do, II do CPC, art. 373, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ré recorrente que não produziu nos autos qualquer elemento probatório que ao menos indicasse a realização de qualquer dos itens elencados contratualmente, pelos quais se obrigou. Desistência expressa da requerida quanto à prova pericial, necessária para dirimir dúvidas relativas às benfeitorias. Determinação de pagamento dos respectivos honorários não impugnada pelo recurso cabível no momento oportuno. Pretensão à condenação da autora por outras benfeitorias alegadamente realizadas pela ré. Impossibilidade. Ausência de reconvenção pela requerida manifestando pretensão própria. Ausência, portanto, de pedido, nos termos do art. 322 e seguintes do CPC. Nulidades não verificadas. Procedência parcial mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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312 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.1.

Agravo interposto em ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. 2. O acórdão manteve a condenação de 1º grau quanto à ação principal, alterando apenas a fixação dos honorários na reconvenção. 4. Não há excesso de execução nos cálculos periciais, pois o valor da verba honorária foi corretamente calculado. A impugnação dos executados foi acolhida, reconhecendo-se o excesso de execução. 5. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pela sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo provido em parte... (Continua)

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313 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Administrativo. Terracap. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Agravo provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário. Óbito do advogado. Comunicação tardia. Lealdade e boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

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314 - TST. Unicidade contratual. Prescrição.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu indevida a unicidade contratual pleiteada, em face da existência de lapsos temporais sem prestação de serviços, declarando prescritos os contratos terminados em 18/12/2003, 28/10/2005 e 08/12/2006. Portanto, como não ficou configurada a alegada unicidade contratual, não há falar em violação do CLT, art. 453, tampouco em aplicação da Súmula 156/TST. ... (Continua)

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315 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de regularização de rescisão contratual c.c. pedido de indenização. Pretensão à sustação dos efeitos dos protestos das duplicatas tirados em face dos autores. Acolhimento em cognição sumária. Admissibilidade. Inocorrência de prejuízo ao agravado se os efeitos dos protestos sustados liminarmente forem mantidos nesta condição enquanto não resolvida a lide. Medida reversível a qualquer tempo. Requerimento, ademais, que se encontra garantido por caução em fase de complementação perante o juízo condutor da lide, que pode revogar a medida a qualquer tempo, se for o caso, liberando os protestos em desfavor dos agravantes. Recurso provido.

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316 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa - Confissão acerca do recebimento integral da verba honorária ajustada - Deficiência probatória do réu com relação aos serviços efetivamente prestados - Autor declara ter sido acompanhado pelo réu quando do recolhimento - Três visitas efetuadas pelo réu - Singelas atuações nos autos da execução em duas oportunidades, dois anos após o mandato ter sido conferido - Pedido de progressão de regime, a despeito de não preenchidos os requisitos legais à época, formulado pelo próprio autor antes da destituição do patrono - Representação acolhida pela OAB/SP, com abertura de processo disciplinar - Devolução parcial do valor destinado ao réu a título de honorários contratuais - Dano moral configurado - Responsabilidade subjetiva do réu - Elemento culpa presente - Quebra de confiança - Diminuição patrimonial considerável  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos. 

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317 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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318 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS DO EMPRÉSTIMO E O CRÉDITO FORMADO EM FAVOR DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE OCORRER ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ... (Continua)

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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento do crédito exequendo, ressalvando que o valor deverá ser depositado em juízo para posterior direcionamento ao processo criminal no qual foi sequestrado o imóvel litigioso. Decreto de indisponibilidade do imóvel que perdura até a presente data. Agravante condenado por crimes cometidos em conluio com pessoa excluída do polo passivo da presente demanda. Penhora dirigida contra o agravante durante a fase de cumprimento. Embora prematuro o direcionamento dos valores ao Juízo Criminal, a quantia consignada deve permanecer retida até eventual reversão do decreto de indisponibilidade e da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Dispositivos legais supostamente violados. Teses dissociadas. Demonstração. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito, na esteira do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA ON-LINE DE EMPRESAS QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO AGRAVADO. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EXEQUENTE QUE QUESTIONA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. AFASTO AS PRELIMINARES. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 071102-53.2018.8.19.000 QUE ANULOU OS ATOS JUDICIAIS A PARTIR DO INDEX 1.790 BENEFICIANDO A PARTE EXEQUENTE. PARTE RÉ QUE PROMOVEU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM TEMPO HÁBIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE DESAFIA ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO HAVENDO NULIDADE EM SUA APRECIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MANTIDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003668-76.2020.8.19.0000. ACÓRDÃO DESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECEU QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OPEROU-SE A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ÚLTIMA NOTA FISCAL EMITIDA (MARÇO 2012) E A RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO (MAIO DE 2013). PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. VALOR MÉDIO REFERENTE AO PERÍODO DO ANO DE 2011 A 27/02/2012 QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (MARÇO DE 2012) ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO (MAIO DE 2013). PARTE EXECUTADA QUE RECONHECE OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO EIS QUE OS ADOTOU PARA APRESENTAR O VALOR INCONTROVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM REVISTOS OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.

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323 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. CPC/2015, art. 523, § 1º.

«1 - Ação ajuizada em 02/05/2017. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Autos conclusos ao gabinete em 28/06/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Controvérsia envolvendo a rescisão contratual entre as partes devido a atrasos na execução das obras. CONTRIBUIÇÃO MÚTUA PARA ATRASOS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. O laudo pericial produzido nos autos apontou que, tanto o SENAI quanto a Incorplan, contribuíram para os atrasos, destacando o reconhecimento mútuo de justificativas e a prorrogação dos prazos acordada entre as partes. A liberação tardia de áreas e licenças ambientais por parte do SENAI também foi um fator relevante para os atrasos. MULTA CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. A pretensão de aplicação de multa contratual e indenização por parte do SENAI foi rejeitada, com base na falta de comprovação de responsabilidade exclusiva da Incorplan. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO PELO IGP-M. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade por falta de ampla defesa que atinge todos os atos do processo. Existência de afetação do patrimônio. Direito assegurado por lei para a proteção do patrimônio dos condôminos posturas municipais que devem ser observadas. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISBAJUD - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Seguro prestamista. Ação de cobrança de seguro de vida, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de pagamento dos valores à herdeira da contratante. Comprovação do cumprimento da medida, com o pagamento do saldo contratual à instituição financeira. Incabível o pagamento diretamente à herdeira, por se tratar de seguro que visa o adimplemento da dívida. Cumprimento da obrigação na forma contratada. Decisão mantida.

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329 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela de urgência para que a segurada tenha cobertura de atendimento em Ribeirão Preto/SP - Negativa da UNIMED baseada na existência de cláusula contratual que estabelece o grupo de municípios abrangidos - Pretensão que não procede - Argumento de que em Ribeirão Preto/SP terá acesso a um melhor tratamento que deve ser melhor apurado na fase de instrução, após o contraditório - Confirmação do despacho - Não provimento

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330 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Suspensão da cobrança de multa administrativa cujo débito não tem natureza tributária, aplicada a construtora por alegado descumprimento de obrigação contratual consistente na entrega de obras em escolas estaduais. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Matéria complexa demandando apreciação minuciosa na fase adequada. Suspensão da cobrança da multa determinada, bem como inserção no CADIN, até prolação da sentença na ação principal. Recurso provido.

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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por descumprimento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel. Locação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.

Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra Edmundo Ribeiro Rêgo e Edr Distribuidora de Utilidades Eireli, objetivando o pagamento de R$11.335,54, referente a inadimplemento de limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. Os réus embargaram alegando necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão devido aos impactos da pandemia da Covid-19, além de requererem a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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334 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária veículo. Primeira fase. Procedência. Insurgência manifestada pela casa bancária requerida. Descabimento. Adequação da via eleita. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, «caput que prevê expressamente a obrigação da instituição financeira de prestar contas após a alienação extrajudicial do veículo dado em garantia. Conforme entendimento do e.STJ, o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inadimplência contratual do devedor não retira o interesse processual de pedir contas. Valor da causa que se mostrou adequado ao proveito econômico da demanda. Honorários advocatícios de sucumbência. Acolhimento da insurgência. Imposição somente ao final, quando da sentença a ser proferida na segunda fase. Precedentes do e.STJ e desta Corte Recurso parcialmente provido.

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335 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTIFURTO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada pelo apelante em face de associação de proteção veicular, sob o fundamento de que o veículo do autor, objeto de roubo, não estava equipado com o sistema antifurto exigido contratualmente. O apelante alega abusividade na cláusula que impõe a instalação do dispositivo e afirma ter comprovado a instalação do equipamento por meio de nota fiscal e prova testemunhal. ... (Continua)

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336 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA - FASE PRÉ - CONTRATUAL DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC/2015.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Banco do Brasil S/A. visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT10, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário do então reclamado, mantendo a sentença que reconheceu preterição do reclamante e determinou sua convocação para realizar exames médicos e respectiva contratação, caso aprovado. O acórdão rescindendo firmou expressamente a premissa fática de que houve preterição do reclamante ao cargo para o qual foi aprovado por meio de concurso público diante da contratação de outros empregados por meio de empresa prestadora de serviços terceirizados. Diante disso, não se cogita da ocorrência de violação aa Lei 6.019/1974, art. 2º ou contrariedade ao precedente firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, pois a controvérsia não foi decidida à luz da ilicitude da terceirização. Diante disso, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de afastar a preterição declarada no acórdão rescindendo, e admitir ofensa aos dispositivos legais indicados, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos de origem, circunstância atrativa da Súmula 410/STJ como óbice à pretensão rescisória. Além disso, como bem salientado no acórdão recorrido, a pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. No mais, esta SBDI-2, em reiterados julgados envolvendo o mesmo autor tem afastado a pretensão rescisória em casos semelhantes ao que ora se analisa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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337 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Do destaque dos honorários contratuais. Inicialmente, o art. 22 do EOAB assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência: Assim, pretende a agravante apenas o destaque na certidão quanto à existência dos honorários contratuais e não o reconhecimento, de pronto, que possuem preferência aos demais créditos da recuperação judicial. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos aquisitivos de unidade imobiliária em condomínio edilício. Inadimplemento contratual. Inexistência. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não houve inadimplemento contratual. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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339 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência das compradoras. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Valores de IPTU e outros tributos incidentes sobre o imóvel de responsabilidade dos autores, da data da assinatura do contrato até a data da decisão que concedeu a tutela de provisória para reintegração de posse e autorização à ré para a nova comercialização do imóvel. Possibilidade de compensação de valores. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Multa por litigância de má-fé afastada. A mera interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não configura litigância de má-fé nem constitui ato atentatório à dignidade da Justiça segundo a jurisprudência consolidada do C. STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do CPC/2015, art. 492, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. O STJ tem admitido que a cláusula penal entre 10% e 25% do total da quantia paga, devendo se observar, no caso concreto, o patamar que se mostrar mais razoável. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados utilizando como base de cálculo o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (c) atualizado da causa. É possível que o «proveito econômico obtido pela parte corresponda ao valor atualizado da condenação, isto é, ao valor da condenação (quantia ilíquida a ser apurada em sede de liquidação) acrescido dos juros de mora e de correção monetária.... (Continua)

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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE FUNDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISUM EM CONSONÂNCIA AO CONTEÚDO PROBATÓRIO ADUNADO AO PROCESSO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPOSIÇÃO COM QUE ACENA O AUTOR. NECESSIDADE DE ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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342 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobertura contratual e prazos de carência. Impossibilidade de rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 – O CPC/2015, art. 932, IV, a; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)

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344 - TST. Unicidade contratual.

«O Regional, com base no convencimento motivado preconizado pelo CPC/2015, art. 371, concluiu pela manutenção da sentença que indeferiu o pleito de unicidade contratual, registrando que o preposto «demonstrou conhecimento dos fatos essenciais ao deslinde da controvérsia, esclarecendo, em especial, que o reclamante foi convidado para trabalhar para a segunda reclamada oito meses após ter sido dispensado da primeira reclamada. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que as declarações do preposto demonstram que ele não tinha conhecimento dos fatos essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo confissão quanto ao alegado na petição inicial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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346 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação movida por adquirente de imóvel em face de cooperativa habitacional, visando a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de alienação irregular do bem adquirido. Sentença que determinou a devolução dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em valor reduzido. Apelo a buscar a majoração da compensação pecuniária e a condenação da ré ao ressarcimento integral. ... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a ré, instituição de ensino. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do contrato, alegando variações injustificadas nos valores cobrados e nos descontos de pontualidade durante o curso. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial. Distribuição de veículos. Lei 6.729/1979 (Lei ferrari). Norma operacional unilateral. Quebra da igualdade de tratamento entre concessionárias. Culpa da concedente. Cláusula contratual que contraria a Lei ferrari. Prevalência das disposições legais. Necessidade de novo julgamento.

1 - Controvérsia relativa à forma de indenização devida à concessionária em razão da rescisão contratual promovida pela concedente, no âmbito de contrato regido pela Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari).... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contratos de cessão temporária (aluguel) de uso de criptoativos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das rés. Diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, IV. Alegação de que o Juízo «a quo não está autorizado a praticar qualquer ato de busca de bens e constrições em face da falida e demais empresas do grupo, é matéria que deverá ser apreciada e decidida na fase de cumprimento de sentença. Inovação recursal. Matérias não alegadas em contestação. Impossibilidade de conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - NECESSIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.

No que toca aos valores supostamente pagos a título de impostos e gastos operacionais, não foi demonstrada a existência de qualquer despesa nesse particular, ônus que pertencia à apelante e, assim não se desincumbindo dele, inviável o reconhecimento da existência de qualquer prejuízo suportado em face da rescisão do pacto celebrado. ... (Continua)

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