Jurisprudência sobre
fase pos contratual
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551 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECONVENÇÃO.
O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUTORIZADAS. Disposição contratual. Necessidade de comprovação das despesas em fase de cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... ()
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567 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência do pagamento espontâneo da dívida. Fixação da verba honorária decorrente da própria atitude da agravada, que deu ensejo ao cumprimento forçado, quando não cumpriu a sentença condenatória após o trânsito em julgado, preferindo a litigiosidade sobre o título executivo. Havendo a atuação do advogado, há ensejo à sua remuneração. Devida, portanto, a verba honorária. Exigibilidade, porém, postergada para após o julgamento definitivo da impugnação. Recurso provido para estes fins.
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -
Caso em que houve a exclusão da agravada do plano de saúde com base em previsão contratual expressa - Recorrente entretanto que não demonstrou tenha previamente notificado a recorrida acerca da exclusão realizada - Notificação que deve ser enviada ao consumidor com antecedência de sessenta dias - Aplicação dos termos da Resolução Normativa 509/2022 - Anexo I, da ANS. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Ação ajuizada por cliente em face de advogado, alegando abusividade de cláusula contratual que estipula o percentual de honorários devidos em caso de revogação de mandato outorgado para defesa dos interesses do autor em ação de inventário judicial. Processo extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo existência prévia de coisa julgada. Inconformismo do autor. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREPARO. Impossibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º ao caso. Precedente do C. STJ em caso análogo. COISA JULGADA. O ora recorrente, devedor em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança do montante estipulado no contrato que também é objeto desta ação, apresentou duas objeções de executividade, além de opor embargos à execução. No entanto, a alegada abusividade de cláusula contratual não foi mencionada nas referidas objeções. Além disso, foi reconhecida a intempestividade dos embargos à execução. Não houve, portanto, formação de coisa julgada material (CPC, art. 502), mas tão somente de coisa julgada formal, o que não impede o ajuizamento de nova demanda para que se examine o mérito da controvérsia. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Exegese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. A despeito da nulidade da r. sentença, é possível julgar o mérito. MÉRITO RECURSAL. Inaplicabilidade do CDC à relação cliente-advogado, conforme remansosa jurisprudência. Cláusulas contratuais analisadas à luz das disposições do Código Civil. Percentual contratado está abaixo do limite da Tabela de Honorários da OAB/SP. Ampla liberdade negocial. Ausência de abusividade. Força obrigatória dos contratos. Inteligência dos arts. 421 e 422, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Improcedente a ação, com a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pelo apelante ao patrono do apelado. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença. Aplicada a teoria da causa madura, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -
Conexão reconhecida em relação a ação de execução de título extrajudicial e correspondentes embargos à execução, feitos derivados da mesma relação contratual - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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571 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor (CDC) - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Tutela Antecipada de Urgência - Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela.
1. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. 2. Pretensão à concessão da tutela antecipada para possibilitar o depósito do valor incontroverso nos autos; a proibição de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. 3. Impossibilidade de se aferir, nesta fase processual, a probabilidade do direito da agravante, não bastando, para tanto, a apresentação de cálculos unilaterais. 4. Incidência da Súmula 380/STJ, que dispõe: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - STJ. Agravo regimental. Resolução contratual com devolução de parcelas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, II, alínea «a, é possível ao relator negar provimento ao agravo, se correta a decisão que não o admitiu, como ocorreu no presente caso, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo regimental, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. Precedentes. ... ()
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573 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de encargos locatícios na fase de cumprimento do julgado. Ente estatal que figura na qualidade de locatário-devedor. A sentença recorrida, ao contrário do que alega o ente estatal, em momento algum previu critérios distintos de incidência de encargos moratórios para as parcelas locatícias vencidas e vincendas. Por certo, a sentença de procedência do pedido, ao acolher a pretensão de cobrança de verbas locatícias, ancora-se em previsão contratual. Se quisesse ter previsto de modo diverso, o teria feito de forma expressa, não havendo motivos para utilização dos pretendidos parâmetros do Tema 905 do STJ no caso dos autos, para as parcelas em atraso e incidência da multa contratual. O vencimento da obrigação é aquele constante do contrato, e não se confunde com a data limite para pagamento. Recurso improvido.
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574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS. SENTENÇA QUE APUROU SAL-DO DEVEDOR EM DESFAVOR DA AUTORA/APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que, encer-rando a segunda fase de ação de exigir contas, acolheu as conclusões da prova pericial, reconheceu a inocorrência de falha da ré na prestação de informações quanto ao aos en-cargos cobrados em cartão de crédito e apurou saldo deve-dor em desfavor da autora. As despesas processuais foram divididas entre as partes, cabendo à autora/apelante arcar com honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO.
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. A cobrança em patamar excessivo dos juros remuneratórios caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. Cabe à ré que incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito a sua retirada.... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Resilição contratual. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que, a despeito da culpa concorrente pela resilição contratual, não ficou comprovado o efetivo dano material e lucros cessantes suportados pela ora agravante, tampouco a existência de dano moral passível de reparação, porque eventuais prejuízos suportados pela resolução do contrato fazem parte dos riscos da atividade econômica. ... ()
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577 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO ANULADO POR VÍCIO DE CITAÇÃO, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM FASE DE CONHECIMENTO - REQUERIDA MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 8º - SUPERVENIÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO ANULADO POR VÍCIO DE CITAÇÃO, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM FASE DE CONHECIMENTO - REQUERIDA MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 8º - SUPERVENIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FALIDA DA RÉ QUE IMPÕE, NOS TERMOS DO art. 51, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL SUPRA MENCIONADO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO SUA REDISTRIBUIÇÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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578 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Recurso da ré. Preliminar de intempestividade afastada. Mérito. Pedido de desconto de despesas administrativas e operacionais da base de cálculo. Não cabimento. Despesas dessa natureza só podem ser deduzidas se referentes aos profissionais trazidos pela autora, e não a todo o salão. Não discriminação desses gastos. Utilização do lucro operacional como base de cálculo para a definição dos valores devidos. Aplicação do percentual de 25% sobre o lucro operacional do período. Diante da falta de elementos suficientes para o cálculo do lucro líquido nos exatos termos da cláusula quinta do contrato, razoável que se estabeleça outro parâmetro para verificação do valor devido pelo serviço de consultoria prestado entre 2014 e 2017, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Honorários sucumbenciais devidos na segunda fase da ação Pronunciamento judicial que tem natureza de sentença. CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais fixados na decisão interlocutória que julgou a primeira fase do procedimento. Preclusão da matéria. Alegação não formulada no tempo apropriado. Complementação dos honorários do perito. Cabimento. Trabalho adicional realizado pelo expert após a entrega do laudo pericial. Remuneração devida. Recurso da autora. Juros de mora que incidem desde a citação. Relação contratual. CCB, art. 405. Sentença reformada apenas quanto a este ponto. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido
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579 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE VAGO. RETENÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Doveli Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda contra sentença pela qual foi declardo resolvido o contrato de compra e venda de lote firmado com Dirceu Soler Zamonel e condenada a recorrente à restituição dos valores pagos, sem retenção por taxa de fruição ou cláusula penal. ... ()
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580 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face da instituição financeira. O autor pleiteia a exclusão da capitalização diária dos juros moratórios nos contratos firmados com a instituição financeira, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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581 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à devolução de 80% dos valores pagos. Apela a parte autora, pugnando seja afastado o decreto de retenção da comissão de corretagem. Apela a parte ré, argumentando pela possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição. ... ()
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582 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela promitente vendedora em face do acórdão que negou provimento ao apelo do réu, mantendo a sentença de procedência da ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. A embargante sustenta omissões no julgado, requerendo o prequestionamento de dispositivos do Código Civil e da Lei 13.786/2019, além da validação das cláusulas contratuais que preveem a retenção de valores a título de penalidade pela rescisão e taxa de fruição. ... ()
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583 - TJSP. DIREITO CIVIL / RESOLUÇÃO CONTRATUAL - I -
Caso em exame: ação de resolução contratual proposta por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. em face de Mirian dos Santos Ribeiro Grillo e Osmar Grillo. Sentença de parcial procedência. Apelo de todas as partes. Reforma parcial em anterior acórdão. Retorno dos autos, em virtude do provimento do recurso especial. Feito convertido em diligência, em juízo de retratação. II - Questão em discussão: reanálise da questão acerca da possibilidade de sanar a falta de alvará de construção, condição para imputar à autora a obrigação de indenizar a benfeitoria no imóvel. III - Razões de decidir: juntada de ofício emitido pela Municipalidade declarando a possibilidade de regularização do imóvel em debate. Indenização pelas benfeitorias a ser apurada em liquidação de sentença mantida. Aresto anterior integralmente preservado. IV - Dispositivo: RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, APENAS NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A BENFEITORIA NO IMÓVEL... ()
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584 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
«1 - O Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais, reconheceu a ilegitimidade passiva de duas rés, de maneira que a sua reapreciação é inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange à suposta ofensa ao artigo mencionado, que, em síntese, trata do violação a ordem econômica, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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586 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.
A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade da empregadora, caracteriza violação do disposto no CLT, art. 468. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, pois esta se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice. A hipótese dos autos é diversa, eis que diz respeito à base de cálculo, mais benéfica, do adicional de insalubridade já fixada por iniciativa da própria empregadora, qual seja, o salário base da reclamante. Agravo a que se nega provimento .... ()
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587 - TJSP. MULTA CONTRATUAL.
Compra e venda de soja. Atraso na retirada dos grãos de soja do armazém do autor que restou incontroverso. Falha de logística da ré confessada nas mensagens trocadas entre as partes. Não se sabe, de fato, se a mudança da destinação do produto foi motivada pela sua qualidade. Desclassificação dos grãos de soja não provada. Laudos exibidos pela defesa que são anteriores ao contrato. Inadimplemento do autor não demonstrado. Aplicação da multa moratória invertida, por equidade/analogia. Viabilidade por se tratar de cláusula penal. Simetria necessária que decorre do indeclinável equilíbrio imposto pela boa-fé objetiva. Diretriz do STJ (Tema 971) que deve ser tomada como base para solução da controvérsia. Valor mantido, sobretudo porque o autor ficou dias sem poder usar o seu galpão por desídia da compradora, quadro a arredar a ideia de adimplemento substancial. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação, sobretudo porque fora do tipo expressamente previsto no ajuste. Inteligência do art. 405 do CC. Diretriz do STJ. Sucumbência mantida, inclusive em relação ao decaimento mínimo do polo ativo. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Honorários devidos pela ré majorados. Recursos desprovidos... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que não conheceu do pedido de redução da cláusula penal - Agravo interposto pela executada. ... ()
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589 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Ré contratada para realizar o transporte de produtos alimentícios para a autora. Recusa da autora de recebimento da carga diante do risco de contaminação das mercadorias em virtude da presença de baratas no interior do veículo. Recusa legítima. Produto inservível diante do risco à saúde pública, em observância as regras da vigilância sanitária. 2. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de Resultado. Dever de incolumidade pelas mercadorias transportadas, nos termos dos CCB, art. 746 e CCB, art. 749. Previsão contratual de responsabilidade pelos danos causados à contratante. 3. Atraso no pagamento das mensalidades posteriores embasada em cláusula contratual. Mora da ré não caracterizada. Observância do CCB, art. 476. Oponibilidade da exceção do contrato não cumprido na hipótese. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. RECUSA DO RÉU EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO EXISTENTE NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO CARREADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPOSIÇÃO COM QUE ACENA A PARTE AUTORA. QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AGRAVADO, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ QUE DEMANDAVA IMPRESCINDÍVEL E URGENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, TAL COMO PRESCRITO NA SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO FORNECIDA E ACOSTADA AOS AUTOS DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE CARÊNCIA PARA EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DAQUELA CORTE SUPERIOR. ASTREINTE QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança, ajuizada pelos agravados, em face da agravante, decorrente de responsabilidade contratual. ... ()
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592 - STJ. Trabalhista. Agravo no agravo em recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Ressarcimento das despesas com contratação de advogado para a proposição de ação trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. ... ()
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593 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame: Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ensejada pelo atraso na entrega de três apartamentos adquiridos. O autor alega que o prazo de entrega foi ultrapassado e que a obra está paralisada, requerendo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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594 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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595 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - A pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da demandada encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos e interpretar cláusulas contratuais. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de transferência de know-how, não se prescindiria do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Compra e venda de lote - Cessão do direito de aquisição, às coautoras - Filiação automática à associação de moradores - Parcial procedência - Rescisão decretada, com retenção de 25% dos valores pagos - Insurgência das demandantes - Alegação de que: i) a associação corré é revel; ii) o percentual de retenção de 25% é elevado; iii) não houve prejuízo para a empresa, nem efetiva ocupação do imóvel; iv) não houve inadimplência; v) regras consumeristas foram violadas; vi) não são obrigadas a se associarem; vii) a atualização do valor a ser restituído está equivocada - Descabimento - Inexistência de inadimplemento da corré vendedora - Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais - Empresa que ficou quase três anos sem a disponibilidade do imóvel - Parte autora que aceitou receber o imóvel no estado em que se encontrava - Percentual de retenção razoável, para a hipótese - Redução inviável - Efeitos da revelia que não atingem a associação corré - Alegações da autora que estão em contradição com a prova produzida - Contrato que prevê a inclusão automática da compradora na associação de moradores, devendo contribuir - Inteligência do CPC, art. 345, IV - Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, as prestações associativas são devidas - Inteligência da tese firmada pelo STF no Tema 492 - Correção monetária que deve ser calculada com base no índice previsto em contrato - Incidência de juros de mora que observa a tese firmada pelo STJ no Tema 1.002 - RECURSO IMPROVIDO... ()
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598 - STJ. recurso especial. Ação de indenização. Sociedade empresária. Má administração. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação de sentença. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração. Laudo pericial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação ilíquida. Termo inicial. Citação. Divergência. demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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599 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impetrado. Multa administrativa prevista na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), em razão da celebração de aditivo contratual enquanto vigente sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o poder público (Lei 8.666/1993, art. 87, III). Aditivo contratual assinado anteriormente à notificação pessoal da sanção aplicada com base na Lei de licitações. Não configuração da conduta vedada na Lei anticorrupção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Afastamento da pena de multa.
1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da pena aplicada com base na Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, f, sustentando que, quando celebrado aditivo contratual, ainda não tinha sido comunicada pessoalmente da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. ... ()
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600 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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