(DOC. VP 693.2614.1968.5369)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não conheceu do pedido de redução da cláusula penal - Agravo interposto pela executada. CLÁUSULA PENAL - O art. 413 do Código Civil definiu expressamente os critérios para a redução equitativa da cláusula penal - Norma cogente e de ordem pública, que estabelece um dever para o Juiz e um direito para o devedor - Em vista disso, ainda que a cláusula penal tenha sido estipulada em acordo homologado por sentença transitada em julgado, deve o Juiz reduzi-la equitativamente

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