(DOC. VP 421.0766.7001.1486) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência. Nas razões recursais, referiu que a legislação civil impõe a necessidade de transcrição das alterações do quadro societário perante a Junta Comercial, somente produzindo efeitos a partir daí, momento em que as modificações passam a ser oponíveis a terceiros. Pediu provimento, com a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ver

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