(DOC. VP 602.3369.4806.2308) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. RECUSA DO RÉU EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO EXISTENTE NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO CARREADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPOSIÇÃO COM QUE ACENA A PARTE AUTORA. QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AGRAVADO, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ QUE DEMANDAVA IMPRESCINDÍVEL E URGENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, TAL COMO PRESCRITO NA SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO FORNECIDA E ACOSTADA AOS AUTOS DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE CARÊNCIA PARA EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DAQUELA CORTE SUPERIOR. ASTREINTE QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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