Jurisprudência sobre
fase pos contratual
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651 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cláusula contratual estipulando quantidade mínima para aquisição. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não comprovada pela recorrida. Possibilidade da cobrança dos custos de mobilização de equipamento, honorários advocatícios. Multa compensatória devida em face da rescisão antecipada, sendo a cobrança proporcional. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido.
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652 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Limitação temporal da responsabilidade da fiadora. Cláusula contratual que se coaduna com a Lei do Inquilinato, determinando que a garantia contratual vai até a efetiva devolução do imóvel ao locador. Contradição contratual que deve ser resolvida com base na Lei do Inquilinato, que determina a prorrogação automática do contrato escrito com prazo inferior a 30 meses (artigo 47). Nulidade, entretanto, da fiança prestada. Analfabetismo funcional da Embargante, comprovado nos autos. Recurso do embargado não provido.
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653 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. REVELIA DA RÉ. CURADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER À INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ-OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais, alegando que assinou proposta com cooperativa habitacional, com o objetivo de adquirir imóvel, mas a ré desapareceu após o pagamento de parcelas contratuais. Pretende a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. ... ()
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654 - TJSP. Processual. Contrato de empreitada. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido.
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE CONTRATUAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GEO-RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de cobrança de reajuste do contrato 028/2014. Procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Não ocorrência. Locação de bem móvel. Inadimiplemento contratual. Ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Inadimplemento contratual reconhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A convicção a que chegou o acórdão em relação à legitimidade ativa do recorrido e ao inadimplemento contratual da recorrente, decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Fase de liquidação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão dos critérios de cálculo para apuração do valor devido já definido por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 25% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Devolução dos valores pagos em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Parcelas inadimplidas cujos juros devem observar o contrato. taxas de manutenção do imóvel, encargos e o IPTU são devidos pelo comprador desde a entrada no imóvel/entrega das chaves até a sua devolução. Recurso improvido... ()
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660 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEMBOLSO DE VALORES. HONORÁRIOS DE EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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661 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbência em desfavor da parte requerida. A 1ª Apelante contesta a existência de abusividade contratual e requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a inversão ou redução da multa contratual. A 2ª Apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que incida desde a citação. ... ()
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662 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO IMPREVISÍVEL. NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Insurgência contra a sentença que, em fase executiva, extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II, e determinou às executadas o recolhimento das custas finais. Desacolhimento. Houve prestação de serviço público de natureza forense pelo Estado em âmbito de execução. Taxa judiciária que, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, III, vigente à época, tornou-se exigível com a satisfação da obrigação, lembrando que tal dispositivo legal não condiciona o recolhimento das referidas custas à existência, ou não, de atos expropriatórios. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde coletivo. Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual e repetição de indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Reajustes por sinistralidade e VCHM que não são por si só abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório, incompatível com a atual fase do processo. Reajustes que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais relativos aos planos individuais e familiares. Impugnação aos reajustes praticados desde 2022. Fato que elide a urgência. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A
1 - tese de cerceamento de defesa não foi analisada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... ()
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666 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.
«II - Isso porque, com a nova redação dada ao CF/88, art. 114, VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... ()
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667 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Rescisão contratual por culpa da parceira. Condenação a indenização por danos materiais e morais. Revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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668 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMETO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato e de indenização, em fase de cumprimento de sentença. A empresa E & J Construções e Empreendimentos S/A. interpôs apelação contra decisão prolatada em sede de cumprimento de sentença que considerou satisfeita a execução e extinguiu o feito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da citação e intimação no processo principal e na fase de cumprimento de sentença; (ii) cerceamento de defesa por falta de intimação para impugnação de penhora. III. Razões de Decidir: As alegações da ré apelante sobre a invalidade da citação e intimação não se sustentam, pois os atos foram realizados conforme as regras processuais pertinentes, sendo válidas as cartas de citação e intimação encaminhadas ao endereço da devedora e lá recebidas. Não verificado cerceamento de defesa diante da inexorável ciência da apelante dos atos constritivos em sua conta bancária que, ao se manifestar, alegou excesso de execução pela existência de constrição pendente em veículo automotor de sua propriedade. IV. Dispositivo e Tese: A sentença de primeiro grau mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 242, 841, 854 § 2º, 924, II, 77, V, 274, parágrafo único... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS.
Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da locadora. Declaração de rescisão contratual, ordem de devolução dos equipamentos e pagamento dos locativos pendentes. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apresentação de defesa genérica. Não comprovação, por parte da apelante, de pagamento das contraprestações referentes ao contrato de locação. Proposta de parcelamento da dívida em fase pré-processual. Reconhecimento do quanto devido. Superação, pela situação fática, da cláusula que exigia a comprovação por parte da apelada quanto à entrega dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da apelante.
1 - A Segunda Seção deste c. STJ firmou entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. ... ()
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671 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Ausente pedido expresso, na petição inicial, para revisão dos juros remuneratórios incidentes no período de inadimplemento e dos juros moratórios, não há falar em redimensionamento de tais encargos, em face da vedação à revisão ex officio das cláusulas inscritas em contratos bancários (STJ, REsp . 1.061.530/RS, Tema 36, Súmula . 381).... ()
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672 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de devedor. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Multa contratual em 2%. Pacto firmado durante a vigência da Lei 9.298/1996. Súmula 285/STJ.
«1. Não é possível reformar o acórdão estadual quanto à capitalização dos juros, tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato não a prevê, fundamento que não pode ser revisto em face do óbice do enunciado 5 da Súmula do STJ ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. ATRASO INCONTROVERSO QUE JÁ ERA NOTADO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. REPORTAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE JÁ FAZIAM ALUSÃO AO IMPROVÁVEL ENCERRAMENTO DA CONSTRUÇÃO, POIS A FASE DE FUNDAÇÃO DA ESTRUTURA ERIGIDA SEQUER HAVIA SE ENCERRADO FALTANDO POUCOS MESES PARA O FIM DO PRAZO CONTRATUAL. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. NO CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU DE PLENO DIREITO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS, MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA OBSTADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO MUNDO FÁTICO E TAMPOUCO NAS PROVAS DOS AUTOS, POIS SEQUER CRIADA A EXPECTATIVA QUANDO À POSSIBILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DO BEM EM TAL MOMENTO. ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO POSTULADA SE ENCONTRA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORREU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, RESTANDO FRUSTRADA PELA PARALISAÇÃO DA OBRA UM ANO ANTES DO PRAZO DE ENTREGA, QUANDO JÁ ERA POSSÍVEL PREVER A INCAPACIDADE DOS RÉUS EM HONRAR COM O COMPROMISSO AVENÇADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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674 - TJSP. PENHORA - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que se mostra viável a constrição, ante a ausência de indícios mínimos de comprometimento da dignidade do devedor e da subsistência dele ou de sua família - Determinação para que a penhora fique restrita a 20% dos rendimentos líquidos do executado junto a sua empregadora, até a satisfação do crédito exequendo - Decisão reformada.
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675 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de vício de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão sobre a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo do tipo consignado, que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários nesta fase recursal. Recurso desprovido
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676 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Não acolhimento - Cláusula contratual que indica que os valores descritos no cálculo sofrerão reajuste durante a fase da obra - Impossibilidade de interpretação extensiva - Instrumento de confissão de dívida livremente pactuado entre as partes (pacta sunt servanda) - Teoria da imprevisão - Afastamento - Ausente comprovação de que a pandemia, de fato, gerou desequilíbrio e tornou a contraprestação excessivamente onerosa - Avença celebrada após o período mais crítico da pandemia, quando as atividades comerciais já estavam sendo retomadas, ainda que parcialmente - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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677 - TJSP. Indenizatória decorrente de entrega de prédio de apartamentos com sistema hidráulico incompleto e com providência paliativa sem eficácia para que a fornecedora (Sabesp) concluísse o abastamento por ligação de rede. O fato constitui um dos problemas discutidos pelo condomínio contra a construtora, razão de um laudo pericial completo produzido antecipadamente ter identificado essa causa que obrigou recorrer a abastecimento por caminhões que cobram pela água fornecida. Dever de reembolso de tais gastos que resulta de falha contratual, cujo quantum debeatur será aferido em fase seguinte. Sentença escorreita produzida em processo regular. Não provimento
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678 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Julgamento de procedência (rectius, parcial procedência). Inadimplemento efetivamente caracterizado. Supostas benfeitorias nem sequer individuadas, de todo modo não comportando indenização nem autorizando retenção. Cláusula contratual excludente dessa hipótese, válida à luz da Súmula 335/STJ. Caução que não constitui pagamento antecipado, não afetando a substância da condenação, compreensiva da totalidade do débito. Relevância apenas para a fase de execução. Valor do aluguel ajustado conforme estipulado em contrato. Réus que consideram o índice IGP-DI de ano diverso. Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.
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679 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual c/c reparação de danos fundada em contrato de locação, em fase de cumprimento de sentença.
1. Constrição de verbas oriundas de benefício de aposentadoria - Impossibilidade, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e necessária à subsistência dos devedores - Quantias depositadas em conta poupança inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos que também são impenhoráveis. 2. Demais valores bloqueados - Ausência de comprovação de que se trata de quantias oriundas de salário, depositadas em caderneta de poupança ou que constituíam reserva de patrimônio. 3. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A intimação pessoal não era necessária, pois a extinção do processo se deu com base nos arts. 485, I e VI, do CPC. ... ()
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681 - TJSP. Ação de exigir contas (segunda fase). Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ausente coisa julgada sobre o rateio dos honorários sucumbenciais. A pretensão inicial não é de ganho de novos honorários de sucumbência ou majoração judicial daqueles já arbitrados, mas sim de obter uma parcela destes. Ainda que dividido em fases, o processo é sincrético, e a atuação em cada fase é determinante para a apuração do quantum devido e atribuição de eficácia ao julgado, justificando a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais entre os patronos. Precedente. Arguição de prescrição já apreciada e rejeitada, estando preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de nova perícia. Rejeição. O mero inconformismo da parte com a conclusão pericial não justifica o refazimento da prova e o Juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. Considerando que a fase executiva, patrocinada pelo apelante, revelou-se muito mais complexa que a de conhecimento, em que atuaram os apelados, a repartição igualitária (50%) dos honorários sucumbenciais realmente emerge desproporcional. Dos 94,25% de honorários sucumbenciais de titularidade do apelante, um terço (1/3) deve ser destinado aos apelados, pela atuação na fase de conhecimento que originou a execução daquele julgado. Inexiste obrigação contratual ou legal de desconto de despesas operacionais custeadas pelo apelante do total dos honorários sucumbenciais a serem repassados aos apelados. Pretensão subsidiária de redução da verba honorária advocatícia sucumbencial, neste feito, para 3% do valor da condenação. Desacolhimento, devendo ser mantido o percentual mínimo legal de 10%. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a quota parte dos apelados, sobre os honorários advocatícios de sucumbência, para um terço (1/3) dos 94,25% de titularidade do apelante. Apelação parcialmente provida
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682 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. ... ()
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683 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cláusula contratual que prevê cobertura de remoção aérea do beneficiário. Urgência/emergência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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684 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. CDHU. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO.
Oposição à ordem de reintegração de posse proferida em ação de execução proposta pela CDHU em face do mutuário. Sentença de improcedência. Apelo do embargante possuidor do imóvel. Inadimplência incontroversa, confessada pelo próprio recorrente. Direito à rescisão contratual tanto em razão de sua cessão desautorizada, quanto pelo inadimplemento das parcelas. Cessão contratual que demanda o cumprimento de certas exigências, dentre elas a anuência da CDHU, dependente de prévia análise pelo agente financeiro quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o ingresso do cessionário no Sistema Financeiro de Habitação. Previsão do Decreto 51.241/06, art. 3º, que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06. Apelante que teve cedidos pelo mutuário os direitos inerentes ao imóvel, à revelia da CDHU. Cessões irregulares que prejudicam o sistema como um todo, especialmente as pessoas que aguardam na fila a aprovação de seu cadastro, mediante preenchimento de requisitos para o ingresso no Sistema Financeiro de Habitação. Infortúnios sofridos pelo réu que não o eximem do pagamento das prestações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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685 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão. Falta de fundamentação. Ausência. Solidariedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Presença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.
«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Multa contratual. Atraso na entrega do imóvel (terreno). Conclusão firmada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conclusão inviável de ser desfeita neste tribunal, ante os verbetes sumulares supracitados. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação da tese. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1.022). Tanto o acórdão estadual quanto a decisão desta relatoria, em sua conclusões, dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveram a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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687 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que, em ação de resolução contratual, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do pacto, condenar as rés à restituição dos valores pagos pelos autores, ao pagamento de multa moratória, à indenização por danos morais e ao ônus da sucumbência. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR VIA SATÉLITE. EMPRESA CAR SYSTEM. ROUBO DO VEÍCULO SEM RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA QUE IMPÕE VISTORIAS PERIÓDICAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão da falha na prestação de serviços da ré, no que tange à ausência de indenização aos autores após o roubo do veículo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços nas relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito na prestação, do dano e do nexo causal para caracterizá-la. 3. A ré se negou a cumprir a cláusula do contrato que previa a compra de documentos do veículo, sob o argumento de que os autores não realizaram os testes mensais no equipamento. 4. A cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à realização de testes mensais no equipamento de rastreamento impõe obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, violando o CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, abusiva. 5. A ausência de notificação ou alerta prévio por parte da ré quanto à exigência contratual de realização dos testes mensais evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, não podendo ser utilizada como justificativa para a recusa da indenização. 6. A empresa ré, ao atuar no ramo de tecnologia, possui meios para monitorar e testar remotamente os dispositivos de rastreamento, não sendo razoável exigir do consumidor o acionamento manual periódico. 7. Ré que se beneficia da própria omissão para se eximir do cumprimento do contrato, configurando falha na prestação do serviço. 8. Verificada a ocorrência do roubo, a não recuperação do veículo no prazo contratual e a comprovação do cumprimento, pelos autores, das demais condições pactuadas, impõe-se o pagamento do valor da Tabela FIPE do dia do roubo, limitado a R$ 50.000,00, conforme previsto na cláusula de promessa de compra dos documentos do bem. 9. A frustração da legítima expectativa dos consumidores, que utilizaram o veículo como instrumento de trabalho, configura dano moral indenizável, agravado pela demora de mais de dois anos no cumprimento da obrigação contratual. 10. O valor de R$ 5.000,00 fixado a cada autor a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, o caráter pedagógico da sanção e a jurisprudência consolidada sobre o tema. 11. Reforma da sentença, com inversão dos honorários sucumbenciais. 12. Provimento do recurso.... ()
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689 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE CONCESSÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões. Inexistência. Relação contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATAÇÃO FIRMADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - MANDATO RESCINDIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÊXITO DA DEMANDA ALCANÇADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO APELANTE
-Tendo em vista que restou comprovado nos autos que o êxito da parte apelada se deu exclusivamente em relação ao trabalho desempenhado pelo apelante, devido o valor dos honorários advocatícios ajustados entre as partes em 35% em relação a todas as quantias percebidas pelos apelados em face da sua atuação, ou seja, sobre o montante recebidos em relação aos dois depósitos já realizados no cumprimento de sentença pela seguradora, assim como, em relação a 25% das quantias a serem ainda percebidas a título de pensão por morte. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com perdas e danos. Decisão monocrática que negou seguimento reclamo. Insurgência da autora.
«1. Nas demandas por subscrição de ações em face da Brasil Telecom S/A, o contratante originário perde a legitimidade ad causam, nos casos em que ocorrer a transferência da linha telefônica, bem como, dos direitos e obrigações do contrato de participação financeira. ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Prova testemunhal colhida, confirmando que outra adquirente, com compromisso assinado em data anterior ao do autor, reivindica o lote alienado - Alegação da apelante de que tal reivindicação se basearia em mera «confusão sobre a numeração dos lotes - Fato impeditivo, porém, não comprovado - Prova pericial preclusa por ausência de depósito dos honorários periciais pela ré - Julgamento de procedência mantido com base nas provas colhidas, e no ônus da prova da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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694 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.
Reforma-se a sentença para limitar a retenção sobre os valores pagos pelo comprador a 10%, em conformidade com o CCB, art. 413, visando evitar penalidade excessiva ao comprador e atender às necessidades da parte vendedora. Determinada a restituição imediata das parcelas pagas, conforme a Súmula 543/STJ e a Súmula 2 do TJ/SP, que preveem a devolução integral e imediata para garantir o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para a autorização do levantamento dos valores depositados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para a autorização do levantamento dos valores depositados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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697 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide afastadas em sede de agravo de instrumento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Preclusão.
CDHU. Unidade comercializada com vícios construtivos apurados por perícia de valor probatório incontestável. Reparação dos vícios construtivos apurados a cargo da CDHU. Dano moral in re ipsa (arbitrado em R$ 5 mil reais). Manutenção. Juros de mora a partir da citação. Ilícito contratual. A multa diária, por eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (reparação dos danos apurados no imóvel), poderá ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença, se necessário. Não provimento aos recursos, da ré e da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Contrato de prestação de serviços, sob a forma de empreitada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos embargantes. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a suspensão da cobrança e que a operadora se abstenha de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de danos decorrentes de eventual inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... ()
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