(DOC. VP 794.5691.4237.5671)

TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde coletivo. Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual e repetição de indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Reajustes por sinistralidade e VCHM que não são por si só abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório, incompatível com a atual fase do processo. Reajustes que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais relativos aos planos individuais e familiares. Impugnação aos reajustes praticados desde 2022. Fato que elide a urgência. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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