(DOC. VP 735.7370.5441.9237)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE CONCESSÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada por por Comércio de Veículos Ltda. e outros em face de de Factory Powersports Comércio de Veículos Ltda. foi julgada procedente para rescindir o contrato por resolução por descumprimento. e para condenar a parte culpada ao pagamento de indenização. Recurso da ré. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceame

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