(DOC. VP 909.6433.9408.4575)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra a sentença que, em fase executiva, extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II, e determinou às executadas o recolhimento das custas finais. Desacolhimento. Houve prestação de serviço público de natureza forense pelo Estado em âmbito de execução. Taxa judiciária que, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, III, vigente à época, tornou-se exigível com a satisfação da obrigação, lembrando que tal dispositivo legal não condiciona o recolhimento das

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