(DOC. VP 822.3759.9251.6443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Ausente pedido expresso, na petição inicial, para revisão dos juros remuneratórios incidentes no período de inadimplemento e dos juros moratórios, não há falar em redimensionamento de tais encargos, em face da vedação à revisão ex officio das cláusulas inscritas em contratos bancários (STJ, REsp . 1.061.530/RS, Tema 36, Súmula . 381). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jur

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