(DOC. VP 809.8801.5312.4963)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. REVELIA DA RÉ. CURADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER À INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ-OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais, alegando que assinou proposta com cooperativa habitacional, com o objetivo de adquirir imóvel, mas a ré desapareceu após o pagamento de parcelas contratuais. Pretende a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo a parte ré devolver todos os valores recebidos e a pagar indeniza�

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