(DOC. VP 230.4041.0908.9444)

STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas contratual. Primeira fase. Mandato judicial. Omissão. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « Nos termos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a prestação de contas é obrigação ine

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote