(DOC. VP 147.6531.2000.4000)

STF. Direito do trabalho e processual do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Demanda ajuizada por candidato em face de empresa subsidiária de sociedade de economia mista. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Ofensa aos arts. 2º e 5º da constituição. Súmula 284/STF. Terceirização. Preterição. Direito à nomeação. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja rel

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