(DOC. VP 172.0293.2002.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Contratação de terceirizados. Litígio originado na fase pré-contratual. Incompetência da justiça do trabalho. Omissão do julgado regional afastada. Impropriedade do julgamento monocrático superada. Solução da controvérsia à luz de fundamento constitucional.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Eventual ofensa ao CPC, art. 557 fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como de fato ocorreu no caso dos autos, às

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