(DOC. VP 220.6240.1566.4457)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de permuta. Transferência de registros de produtos fitossanitários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que as exigências que impediriam a regularização do produto contratado são anteriores à avença e que a produção e comercialização do produto por curto período de tempo, antes do término do processo de avaliação do potencial de pe

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