(DOC. VP 211.0280.9864.3144)

STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restauração do equilíbrio contratual. Necessidade de apuração do percentual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve omissão, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. 2 - Conforme o entendimento desta Corte, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, a fim de re

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