(DOC. VP 163.5910.3003.0300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual da relação de trabalho. Concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados. Impossibilidade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 37 e 114 Constituição Federal e 652 e 653 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não config

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