(DOC. VP 148.7521.5000.9500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito inexistente.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF e a Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipó

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