(DOC. VP 116.1268.4976.8072)

TJSP. Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Indeferimento confirmado - Agravo improvido

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