(DOC. VP 129.1819.8288.2666) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal não consignado, vinculado à composição de dívida. A parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora, a vedação da capitalização de juros, a restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e a nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão: (i) Se há inovação recursal quanto à alega

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