(DOC. VP 523.5491.2402.1551) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 

PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO É O DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400 E DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO E DATA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. É ENTENDIMENTO SEDIMENTADO E PAC

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