(DOC. VP 795.1026.3743.6706) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400 E DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO E DATA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. É ENTENDIMENTO SEDIMENTADO E PACIFICADO NO COLENDO STJ QUE A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ATINENTES AO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) DESCARACTERIZA

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