(DOC. VP 662.1903.7557.0913)

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO -

Pretensão de arresto - Ausência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 - Autor que possui apenas mera expectativa de direito - Ação que se encontra em fase de conhecimento com ré ainda sequer citada - Inexistência de título executivo, não bastando somente o periculum in mora - Recurso não provid

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