(DOC. VP 284.9315.3546.2619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.  

JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400 E DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO E DATA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. É ENTENDIMENTO SEDIMENTADO E PACIFICADO NO COLENDO STJ QUE A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ATINENTES AO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) DESCARACTERIZA A MORA E T

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