(DOC. VP 151.7890.8002.2400)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aferição da correção dos cálculos. Radiografia do contrato. Súmula 7/STJ. Eventos corporativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dobra acionária. Inclusão. Impossibilidade. Matéria não discutida na fase de conhecimento e não constante do título executivo judicial. Entendimento em conformidade com o do STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não f
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