(DOC. VP 250.4290.6841.0115)

STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ação de ressarcimento. Cessão de crédito tributário antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Responsabilidade da cedente. Obrigação contratual. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não conhecimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da responsabilidade da cedente em razão de obrigação contratual, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido decide com base em elementos fático probatórios dos autos. 3 - Recurso especial não conhecido.

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