(DOC. VP 612.8947.9307.4813)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por cooperativa de crédito em face de sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 29.428,94, acrescido de juros moratórios e correção monetária nos termos do Código Civil. O recurso pretende a aplicação dos encargos previstos no contrato, em detrimento dos índices legais estabelecidos na sentença. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apre

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