(DOC. VP 158.2462.6003.1100)

TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento bancários. Hipótese em que não há administração ou gestão de bens alheios, mas apenas entrega de recursos ao mutuário, com posterior restituição à instituição financeira, nos termos avençados. Inexistência de interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e VI. Recurso não provido.

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